Tenho uma dúvida 👆 | IPTU no meu nome garante o direito à propriedade?
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
Audiodescrição I 🗣️ Audiência Pública – Relação de emprego Uber – 2ª parte
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta segunda-feira (9/12) a audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais. Foram ouvidos na manhã e na tarde desta segunda-feira 43 expositores. A audiência tem continuidade na terça-feira (10/12), das 9h às 12h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Ao concluir os trabalhos deste primeiro dia, o ministro Fachin destacou o consenso entre os expositores sobre a importância do tema e sua relevância social, humana e econômica. Segundo ele, também ficou nítido que há discordância em diversos campos, o que é essencial para orientar a decisão a ser tomada pelo STF. Para o ministro, outro ponto importante foi o reconhecimento de que esses dissensos devem ser resolvidos de forma institucional, segundo as regras do Estado Democrático de Direito. O relator destacou que essa condição permite o reconhecimento de dos direitos legítimos das pessoas e um ambiente sadio de mercado para as empresas. “Fora da institucionalidade só há arbítrio, violência e barbárie”, concluiu. O assunto em debate é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), cuja tese fixada no julgamento será aplicada a todos os casos em tramitação no Judiciário brasileiro. Fonte: Portal STF
Justiça Agora – Negativa de indenização por infarto | Horas extras acima do teto da remuneração
Em Minas Gerais, a Justiça descartou a obrigação de uma mineradora de pagar indenização à família de um trabalhador que morreu ao sofrer infarto agudo do miocárdio. O TRT3 informou que não há como responsabilizar a empresa pela causa da morte. Além disso, o desembargador do caso destacou que o procedimento da mineradora de levar o empregado ao hospital, em vez de esperar pela chegada do Samu foi o mais indicado. Um hospital em Porto Alegre não pode exigir de um médico que faça horas extras sem observar o teto da remuneração. Segundo o TST, os valores que ele deveria receber ultrapassavam o limite constitucional, e o hospital abatia a diferença, causando prejuízo para o profissional.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 10/12/2024
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF finaliza audiência pública sobre relação de emprego entre motoristas e plataformas digitais. – Por determinação do CNJ, cartórios de todo o país terão de mudar os atestados de óbito dos mortos e desaparecidos por perseguição política durante o regime militar. – Ministro do STJ dispensa mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto.
Justiça Agora – Certidões de óbito de desaparecidos políticos | Mandante de morte de indigenista
Na sessão de hoje, o CNJ pretende regulamentar a emissão de certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela Comissão da Verdade. A pauta do dia também prevê a análise da atualização da norma que trata da inscrição de pessoas indígenas no Registro Civil de Nascimento, o RCN. A alteração tem o objetivo de contribuir para o combate ao sub-registro civil de nascimento dessa população. A Polícia Federal indiciou Rubén Villar como mandante dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Esse crime ocorreu em junho de 2022, no Amazonas. Também conhecido como "Colômbia", Rubén está preso desde novembro de 2022 e é investigado por pesca ilegal e tráfico de drogas.
Justiça Agora – Licitação de rodoviária do DF | Intervenção na saúde de Goiânia
A Justiça do DF suspendeu a licitação que concede a gestão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada por 20 anos. Segundo o TJDFT, o pedido foi feito por cinco empresas que alegaram irregularidades no projeto vencedor. O TJGO determinou a intervenção do governo estadual na saúde municipal de Goiânia. Os desembargadores atenderam ao pedido apresentado pelo procurador-geral de Justiça de Goiás devido à crise que comprometeu o funcionamento da saúde na cidade. A intervenção terá vigência até o dia 31.
Justiça Agora – Plantio de cannabis | Habeas corpus a gestante
O MPF se manifestou favorável à autorização sanitária para o plantio e a importação de sementes de cannabis por uma associação sem fins lucrativos do Amazonas. A intenção é produzir óleos, pomadas e sprays para pacientes com prescrição médica. Para que haja transparência, o MPF pediu um plano que prevê medidas como a rastreabilidade de toda a cadeia produtiva, desde o plantio até a distribuição dos medicamentos. O STJ concedeu habeas corpus a uma gestante para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, está sendo monitorada desde agosto. O tribunal determinou que o equipamento deverá ser recolocado após o parto, mas respeitando um período mínimo de recuperação da gestante.
Justiça Agora – Indenização por atropelamento | Programa “Moradia Legal” em Alagoas
Uma empresa de ônibus no Distrito Federal vai indenizar os filhos de um homem que foi atropelado por negligência do motorista. Ele foi impedido de entrar no ônibus por estar bêbado. Para o juiz do caso, o motorista deixou de adotar procedimentos de segurança, como garantir que o homem estivesse a uma distância segura do veículo. O programa "Moradia Legal", do TJAL, vai beneficiar hoje 328 famílias de dois municípios. Segundo tribunal, serão entregues 100 títulos de propriedade em São Miguel dos Campos e 228 em Penedo.
🤸♀️🤸♂️ Descomplicando – Direito à Saúde
O Descomplicando desta quinta-feira aborda o "Direito à Saúde". Em uma conversa esclarecedora, o professor e escritor Júlio Hildalgo explica para as crianças convidadas do programa o que significa o direito à saúde e como ele deve ser garantido a todos. Além disso, ele discute a importância do acesso a serviços de saúde de qualidade para o bem-estar da população e as responsabilidades do Estado e da sociedade para assegurar esse direito fundamental.
🤸♀️🤸♂️ Descomplicando – Alimentação
O Descomplicando desta quarta-feira aborda o tema: alimentação adequada. Em um bate-papo descontraído, o professor e escritor Júlio Hildalgo explica para as crianças a importância de uma nutrição saudável no desenvolvimento de todos. Além disso, as crianças terão a oportunidade de aprender sobre a legislação relacionada à alimentação adequada e como ela influencia a saúde pública.
