📺 JJ – Jornal da Justiça de 11 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que o STF proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo de pedir o prontuário médico das pacientes que fizeram aborto legal. Veja também que o diretor da torcida organizada do Palmeiras, que participou do ataque ao ônibus do Cruzeiro, se entregou à polícia. E o Supremo suspendeu norma do estado do Maranhão que dava foro privilegiado a diretores da Assembleia Legislativa.
📺 JJ – Cremesp está proibido de pedir prontuário médico de pacientes que fizeram aborto legal
A determinação, do ministro Alexandre de Moraes, se estende a todos os hospitais paulistas, tanto públicos quanto privados.
📺 JJ – TRE-GO condena Ronaldo Caiado por abuso de poder político nas Eleições 2024
O tribunal também determinou que ele se torne inelegível por oito anos. E, ainda, a Justiça Eleitoral também pediu a cassação da chapa do prefeito eleito, Sandro Mabel.
Justiça Agora – Propina para compra de material hospitalar | Fraude a cotas
O STM condenou o general de brigada e cardiologista Márcio Andrade de Oliveira a dois anos e quatro meses de prisão por corrupção. Ele recebeu propina de R$ 290 mil para direcionar licitações a uma empresa de material hospitalar. Isso ocorreu em 2008, quando o militar era tenente-coronel e chefiava a Clínica de Hemodinâmica do Hospital Central do Exército, no Rio de Janeiro. Em valores atualizados, os contratos somam cerca de R$ 5 milhões. Um médico recém-formado que concluiu o curso pelo sistema de cotas sem ter direito ao benefício terá de indenizar a Universidade Federal de Alagoas em R$ 550 mil. Segundo o MPF, o caso aconteceu em 2017, quando o homem se autodeclarou pardo mesmo sem ter nenhuma característica física condizente com a declaração.
Audiodescrição I 🗣️ Audiência Pública – Relação de emprego Uber – 1ª parte
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta segunda-feira (9/12) a audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais. Foram ouvidos na manhã e na tarde desta segunda-feira 43 expositores. A audiência tem continuidade na terça-feira (10/12), das 9h às 12h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Ao concluir os trabalhos deste primeiro dia, o ministro Fachin destacou o consenso entre os expositores sobre a importância do tema e sua relevância social, humana e econômica. Segundo ele, também ficou nítido que há discordância em diversos campos, o que é essencial para orientar a decisão a ser tomada pelo STF. Para o ministro, outro ponto importante foi o reconhecimento de que esses dissensos devem ser resolvidos de forma institucional, segundo as regras do Estado Democrático de Direito. O relator destacou que essa condição permite o reconhecimento de dos direitos legítimos das pessoas e um ambiente sadio de mercado para as empresas. “Fora da institucionalidade só há arbítrio, violência e barbárie”, concluiu. O assunto em debate é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), cuja tese fixada no julgamento será aplicada a todos os casos em tramitação no Judiciário brasileiro. Fonte: Portal STF
🗣️ Audiência Pública – Relação de emprego Uber – 2ª parte
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta segunda-feira (9/12) a audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais. Foram ouvidos na manhã e na tarde desta segunda-feira 43 expositores. A audiência tem continuidade na terça-feira (10/12), das 9h às 12h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Ao concluir os trabalhos deste primeiro dia, o ministro Fachin destacou o consenso entre os expositores sobre a importância do tema e sua relevância social, humana e econômica. Segundo ele, também ficou nítido que há discordância em diversos campos, o que é essencial para orientar a decisão a ser tomada pelo STF. Para o ministro, outro ponto importante foi o reconhecimento de que esses dissensos devem ser resolvidos de forma institucional, segundo as regras do Estado Democrático de Direito. O relator destacou que essa condição permite o reconhecimento de dos direitos legítimos das pessoas e um ambiente sadio de mercado para as empresas. “Fora da institucionalidade só há arbítrio, violência e barbárie”, concluiu. O assunto em debate é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), cuja tese fixada no julgamento será aplicada a todos os casos em tramitação no Judiciário brasileiro. Fonte: Portal STF
Justiça Agora –Nardoni passará Natal em família | Prisão de mãe acusada de morte da filha
A Justiça de São Paulo autorizou Alexandre Nardoni a passar o Natal e o réveillon com familiares em Guarujá (SP). Ele vai poder acompanhar os filhos na casa de praia da família, mas não pode frequentar bares e lugares incompatíveis com o benefício. Alexandre Nardoni foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha Isabella, em 2008. A Justiça gaúcha determinou a prisão preventiva de uma mulher acusada de envolvimento na morte da filha. Segundo a corte, a menina, de nove anos, foi encontrada num contêiner de lixo. A mulher responde ao processo por homicídio doloso por omissão, pela morte da filha, e por maus-tratos contra outros quatro filhos.
Justiça Agora – Ronaldo Caiado inelegível | Operação contra transporte ilegal de ouro
O TRE-GO tornou o governador do estado, Ronaldo Caiado, inelegível por oito anos por abuso de poder político. Na decisão, a juíza criticou o que chamou de "descaso" de Caiado ao fazer eventos e jantares em apoio à candidatura do prefeito da capital, Sandro Mabel, dentro do Palácio das Esmeraldas, a sede do governo goiano. Na decisão, também foi cassada a chapa do prefeito da capital e da vice, Cláudia Lira. A Polícia Federal fez hoje uma operação no Pará com o objetivo de combater organizações criminosas especializadas no transporte ilegal de ouro. O material era extraído de terras indígenas. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão e prisão em seis estados. Em um ano de investigação, ficou constatado que cerca de uma tonelada de ouro foi transportada de maneira ilegal, com movimentação de mais de R$ 4 bilhões.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 10 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, cartórios de todo o país terão de mudar os atestados de óbito dos mortos e desaparecidos por perseguição política durante o regime militar. Veja também que, no encontro com a imprensa, o presidente do Supremo fez balanço dos trabalhos de 2024. Confira, ainda, como foi a primeira edição do "STF Inspira", o evento que reuniu palestrantes para falar de temas diversos como Constituição, inteligência artificial e acessibilidade.
Quero Saber Direito 📚 | Aposentadoria rural
Professores do Saber Direito comentam assuntos jurídicos relevantes em pílulas do conhecimento.
