Tenho uma dúvida 👆 | Usucapião
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 12 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo encaminhou a órgãos federais documentos sobre a destinação de valores de acordos na Lava Jato. Já o TJMG acolheu a denúncia do Ministério Público e tornou réus cinco gestores do grupo "123 Milhas". Esta edição ainda traz uma reportagem especial sobre os planos de saúde e as dificuldades dos usuários relacionadas à cobertura de procedimentos e ao reembolso.
Justiça Agora – Inauguração de fórum na comarca de SC | Novo espaço da Defensoria Pública em Alagoas
O Judiciário de Santa Catarina inaugura hoje um novo fórum na Comarca de Garuva. Além de abrigar a vara judicial existente, o prédio inclui espaços exclusivos para a OAB e o Ministério Público. Também será inaugurado hoje, em Alagoas, o novo espaço da Defensoria Pública do fórum da capital. O papel da Defensoria Pública é prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.
Justiça Agora – Direitos das pessoas privadas de liberdade | Tutela de urgência a idosa
O CNJ lançou um guia sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade. O material tem 224 páginas e foi feito com base na legislação e na jurisprudência internacionais a partir de um estudo de decisões e de parâmetros definidos tanto pela Corte quanto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na Paraíba, a Justiça aplicou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, aprovado pelo CNJ, para conceder tutela de urgência a uma idosa. Ela relatou ter sofrido maus-tratos de parentes. O TJ informou que a mulher foi internada em uma casa de repouso enquanto os supostos agressores usufruíam do patrimônio dela.
Justiça Agora – Validade de atestado médico | Indenização a candidata convocada erradamente
A Justiça entendeu que a declaração de comparecimento a hospitais não vale como atestado médico. No caso julgado pelo TRT3, a empresa não aceitou as declarações de que o funcionário compareceu em unidades médicas por até uma hora e meia. O entendimento da corte mineira foi de que ele deveria retornar ao trabalho após a consulta, o que não ocorreu. Uma candidata a um concurso público deverá ser indenizada por ter recebido um e-mail errado com a convocação para a posse. Segundo o TJ, a Universidade do Distrito Federal enviou a mensagem eletrônica chamando a mulher para assumir o cargo de professora, mas o envio foi equivocado. Para a Justiça, por ter causado frustração na candidata, a instituição deve pagar uma indenização de R$ 5 mil.
📖 Artigo 5º – Desemprego e os direitos fundamentais
No Brasil, de acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, de 2023, existem mais de 8 milhões de pessoas que não conseguem emprego e outros 3,5 de desalentados – aqueles que, mesmo com idade e condições para trabalhar, desistiram de procurar. No Artigo 5º desta sexta, o debate é sobre o trabalho como direito fundamental e sobre as garantias das pessoas que se encontram desempregadas.
Justiça Agora – Vara Especializada em Pessoas Idosas | Investimento em energia solar
O Judiciário do Rio de Janeiro vai instalar a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas, em Copacabana. O bairro da capital é um dos que concentra o maior número de pessoas acima dos 60 anos. O TJRJ informou que o espaço será importante, por atender pessoas de maior vulnerabilidade e por fiscalizar abrigos. O TJAL investiu R$ 29 milhões na construção de uma usina com estruturas para captação de energia solar. O objetivo é suprir a demanda por eletricidade em todos os 103 prédios que ocupam o estado. O tribunal informou que o dinheiro é proveniente de recursos do Fundo Especial de Modernização. A expectativa é pagar o investimento em até cinco anos.
Justiça Agora – Condenação por corte de energia | Menina atacada por pitbull receberá indenização
Na Paraíba, a Energisa foi condenada por cortar a energia elétrica de uma família em situação de vulnerabilidade. Na residência, moram uma pessoa acamada e duas crianças autistas. O TJPB considerou que, embora a suspensão por inadimplência seja permitida, deve ser aplicada sob a ótica do princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Em São Paulo, o tutor de um pitbull vai indenizar uma menina de oito anos atacada num condomínio. Ela foi mordida nos braços e na cabeça. Para o Tribunal de Justiça, houve negligência por parte do tutor quanto aos cuidados em relação ao animal, especialmente, pela raça e pelo porte do cachorro. A reparação, por dano moral, é de R$ 8 mil.
Justiça Agora – Viagem com menores | Condenação a companhia aérea por mudança em voo
O TJDFT chama a atenção para quem for viajar com crianças e adolescentes nesta época de fim de ano. A corte alerta sobre os casos que exigem autorização de viagem e de hospedagem para pessoas com menos de 18 anos. Também existem formas específicas para providenciar a permissão, a depender do meio de transporte. As orientações estão no site do tribunal. A Justiça do Amapá condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 34 mil por não comunicar a alteração do horário do voo de forma adequada. Segundo o TJAP, o aviso do atraso de mais de três horas foi feito somente por e-mail e no exato momento em que o embarque original deveria partir. A alteração fez o passageiro perder um segundo voo com destino ao Japão.
📖 Artigo 5º – A importância dos pets: direitos, deveres e responsabilidades dos tutores
Os animais de estimação, cada vez mais, ganham importância nos lares dos brasileiros. Eles são tão significativos que, hoje em dia, muitas decisões judiciais apontam que animais de companhia são sujeitos de direito. O Artigo 5º desta quarta fala sobre os direitos, deveres e as responsabilidades legais do tutor na adoção de pets, incluindo cuidados veterinários, registro e bem-estar.
