📚 Iluminuras – Rodrigo Maia
Jurista maranhense apresenta estudo das decisões do Supremo durante a pandemia da covid-19 Decisões da mais alta Corte de Justiça do país que garantiram a autonomia dos estados e municípios na adoção de medidas de proteção do direito à saúde da população frente à omissão do Poder Executivo. Por meio do recorte das ações ajuizadas no Maranhão no período da pandemia de covid-19, o juiz Rodrigo Maia Rocha apresenta os julgados que garantiram a efetividade das políticas de saúde pública em diversos conflitos federativos envolvendo a União. Em conversa com a jornalista Flávia Metzker, o juiz fala do processo de criação e pesquisa do livro, além de destacar os resultados do engajamento e das respostas do STF em relação às demandas apresentadas sobre a saúde coletiva no período da pandemia. “A obra se encontra ancorada fundamentalmente na ideia de que a preservação da autonomia federativa é condição de eficácia dos direitos fundamentais, revelando-se central o papel do STF no contexto de organização do Estado federal brasileiro”, afirma Maia Rocha.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 13 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo já formou maioria para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos de prisão. Ele responde pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e abolição violenta do Estado democrático de direito. O TJSP condenou o influenciador que encenou um roubo e transmitiu tudo pelas redes sociais. Já uma operação da PCDF prendeu integrantes da torcida organizada do Corinthians suspeitos de agredir e roubar um vascaíno.
⚖ Plenárias – STF julga responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros | 14/12/24
Nesta edição do Plenárias, você confere que o Supremo retomou o julgamento que pode definir a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros com mensagens de ódio e conteúdos ilícitos. Os ministros-relatores terminaram de ler os votos. O presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista e anunciou que a ação estará na pauta da quarta-feira, 18 de dezembro. A ação que trata da necessidade ou não de decisão judicial para a retirada das postagens da internet e redes sociais é apontada pelos ministros da Corte como a mais importante do ano, em função do impacto que a medida pode ter na vida das pessoas, mesmo que elas não tenham redes sociais. No centro da discussão, está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que a retirada de conteúdo só deve ser feita mediante ordem da Justiça. O Plenárias também vai mostrar que o STF retomou o julgamento da ação que questiona a lei do estado de São Paulo que vincula parte do orçamento da Defensoria Pública Estadual, ao pagamento de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar, prestada por advogados privados. A lei foi questionada pela Associação Nacional de Defensores Públicos. A entidade argumenta que o Poder Executivo teria usurpado a competência exclusiva da Defensoria Pública. O programa ainda vai mostrar o balanço das ações e julgamentos do STF em 2024. Os números foram apresentados aos jornalistas dos principais veículos do país pelo presidente da Suprema Corte. No encontro, o ministro Luís Roberto Barroso falou sobre liberdade de expressão, democracia e o papel das plataformas digitais, além de destacar o apoio do Judiciário.
📖 Artigo 5º – Panorama da execução penal no Brasil
Os desafios e os avanços na execução penal no país são os assuntos do Artigo 5º desta sexta. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, são mais de 644 mil pessoas presas em regime fechado e mais de 190 mil em regime domiciliar, levando o Brasil à terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
🎥 Documentário – Juiz de Paz
A Justiça de Paz foi criada em 1824 para resolver problemas de menor potencial ofensivo e realizar casamentos e atos mais simples na área do Direito. Duzentos anos depois, a função do juiz de paz ainda não foi regulamentada. Cada estado tem suas próprias determinações e estabelece os requisitos necessários para quem quer se tornar um profissional desta área. Na maioria deles, a formação em Direito é uma exigência. Com o passar do tempo, o juiz de paz deixou de realizar mediação e conciliação e sua função, atualmente, é basicamente a realização de casamentos. E o dia a dia deles é bem movimentado. Estimativas da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil – apontam que, a cada ano, os juízes de paz realizam cerca de um milhão de casamentos no país. E eles colecionam histórias de emoção, curiosidades e, também, casos divertidos.
Audiodescrição | 🎥 Documentário – Juiz de Paz
A Justiça de Paz foi criada em 1824 para resolver problemas de menor potencial ofensivo e realizar casamentos e atos mais simples na área do Direito. Duzentos anos depois, a função do juiz de paz ainda não foi regulamentada. Cada estado tem suas próprias determinações e estabelece os requisitos necessários para quem quer se tornar um profissional desta área. Na maioria deles, a formação em Direito é uma exigência. Com o passar do tempo, o juiz de paz deixou de realizar mediação e conciliação e sua função, atualmente, é basicamente a realização de casamentos. E o dia a dia deles é bem movimentado. Estimativas da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil – apontam que, a cada ano, os juízes de paz realizam cerca de um milhão de casamentos no país. E eles colecionam histórias de emoção, curiosidades e, também, casos divertidos.
Justiça Agora – Abastecimento de água no RN | Condenação a construtora por vícios em apartamento
Uma empresa que teve prejuízo por causa de cortes no abastecimento de água conseguiu o direito de ser restituída pela CAERN. De acordo com o TJRN, o desembargador do caso destacou a responsabilidade objetiva do ente público. Ele determinou que a CAERN devolva à empresa o valor gasto com carros-pipa. A Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a consertar um apartamento entregue com vícios. Em apenas um ano e um mês, surgiram infiltrações que afetaram diversos cômodos e causaram danos à pintura e ao forro. Ficou comprovado que os problemas aconteceram por "falhas na execução dos serviços". A empresa tem 60 dias para fazer o reparo e deve pagar R$ 5.000, por dano moral.
Justiça Agora – Operação contra compra de votos | Selo “Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”
A Polícia Federal deflagrou hoje uma operação para desarticular uma organização criminosa suspeita de compra de votos e lavagem de dinheiro no Rio de Janeiro. O grupo, formado por políticos e empresários, atuava nas cidades de Duque de Caxias e São João de Meriti. Os suspeitos movimentaram valores milionários para financiar, de forma ilícita, campanhas de candidatos a cargos políticos. O CNJ vai reconhecer tribunais que desenvolvem ações efetivas para assegurar a prioridade de atendimento e o respeito aos direitos dos idosos. É o selo “Tribunal Amigo da Pessoa Idosa". As cortes interessadas deverão demonstrar ações que cumpram cinco requisitos, um deles diz respeito à implementação de programas de capacitação contínua para magistrados.
Justiça Agora – Acordo entre aeronautas e Latam | Demissão por justa causa de técnica de enfermagem
O TST homologou um acordo firmado entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Latam Airlines. O valor é de R$ 32,7 milhões. O processo, que tinha começado em 2020, discutia indenização por ter acabado com o pagamento de um bônus para quem tem habilitação para manusear determinados equipamentos. Uma técnica de enfermagem demitida por justa causa recorreu ao TRT3, mas não conseguiu reverter a situação. O erro que ela cometeu durante o monitoramento de uma bomba de infusão de medicamentos causou a morte de uma paciente. Para a Justiça Trabalhista, a profissional cometeu falta grave.
Justiça Agora – Adicional insalubridade | Reversão de justa causa
A Justiça afastou de uma empresa a obrigação de pagar adicional de insalubridade a um lavador de carros de Uberlândia (MG). O TST afirmou que os produtos utilizados pelo trabalhador têm agentes químicos insalubres diluídos. O entendimento é de que o benefício só deve ser pago quando o profissional tem contato com os produtos corrosivos na forma bruta. A funcionária de uma companhia aérea reverteu na Justiça a demissão por justa causa e ainda vai ser indenizada pela empresa. O TRT2 afirmou que a mulher foi acusada de vender o benefício de passagens aéreas dado aos empregados, mas a companhia não apresentou provas de que isso foi feito. Além de converter a demissão, a empresa aérea deve pagar R$ 4 mil por obrigar a mulher a cumprir horários fixos para usar o banheiro.
