Uma empresa que teve prejuízo por causa de cortes no abastecimento de água conseguiu o direito de ser restituída pela CAERN. De acordo com o TJRN, o desembargador do caso destacou a responsabilidade objetiva do ente público. Ele determinou que a CAERN devolva à empresa o valor gasto com carros-pipa.
A Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a consertar um apartamento entregue com vícios. Em apenas um ano e um mês, surgiram infiltrações que afetaram diversos cômodos e causaram danos à pintura e ao forro. Ficou comprovado que os problemas aconteceram por "falhas na execução dos serviços". A empresa tem 60 dias para fazer o reparo e deve pagar R$ 5.000, por dano moral.
