📺 JJ – Distribuidora de energia deverá reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica
Uma auxiliar administrativa foi demitida dez dias depois de apresentar atestado médico por doença psiquiátrica. Ela trabalhava para uma distribuidora de energia de Campo Grande (MS). Para a Sétima Turma do TST, as circunstâncias da demissão são suficientes para presumir que a demissão foi discriminatória.
Justiça Agora – Advogado não pode fazer colaboração premiada | Mulher é condena por morte de animais
O STJ reafirmou que advogados não podem delatar clientes, porque essa delação resultaria em violação do sigilo profissional entre as partes. Ainda de acordo com o STJ, a exceção ocorre se ficar demonstrado que houve simulação da relação entre advogado e cliente, mas essa simulação não pode ser presumida – ou seja, é necessário haver prova concreta de que o vínculo profissional não era verdadeiro. Uma mulher terá de indenizar o vizinho após disparo de fogos de artifício que ocasionou a morte de dois cavalos. A decisão é da Justiça paulista. Segundo os autos, a mulher alugou uma chácara e utilizou os fogos na virada do ano. Por causa do barulho, um cavalo foi encontrado morto no pasto e o outro teve que ser sacrificado em razão de ferimentos. O vizinho vai receber R$ 48 mil em indenizações.
Justiça Agora – Negada indenização a filhos de vítima | Novo edital OAB-PI é suspenso
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização feitos por filhos de vítima de atropelamento por ônibus. No caso concreto, a perícia constatou que a vítima estava embriagada e, ao se desequilibrar, caiu na lateral do ônibus e morreu na hora. Para o colegiado, a concessionária de serviço público não tem responsabilidade civil no caso, sendo a culpa exclusiva da vítima. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o novo edital da OAB do Piauí para escolha dos indicados a vaga no Tribunal de Justiça do estado. O chamado "quinto constitucional" garante que 20% das vagas de alguns tribunais sejam preenchidas por advogados e integrantes do Ministério Público. O ministro Alexandre de Moraes constatou que a OAB desobedeceu decisão anterior do STF que suspendeu um edital semelhante. Para Moraes, o julgamento do mérito não terminou e, portanto, a liminar que suspendeu o edital continua em vigor.
Justiça Agora – Nova versão do Monitor do Trabalho Decente | TJSP mantém condenação de frentista
A nova versão do Monitor do Trabalho Decente será lançada em 15 janeiro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A ferramenta vai passar a colher dados de petições iniciais e recursos ordinários protocolados em varas ou tribunais do Trabalho. O monitor atual só verifica dados de processos julgados. Até meados de dezembro, a ferramenta identificou e classificou mais de 125 mil processos relativos aos temas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de frentista que desviou verba pública em esquema de abastecimento de veículos. Segundo os autos, os recursos eram desviados com a ajuda do funcionário da Prefeitura de Santos responsável pela condução de ambulâncias. O frentista terá de prestar serviços à comunidade e pagar R$ 187 mil ao erário público.
👩 Saber Direito – Direito Penal Empresarial – Aula 4
No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Pereira da Silva apresenta um curso sobre a Justiça Penal Negocial. Ela aborda crimes empresariais, crimes fiscais e econômicos, o mercado de capitais e o Sistema Financeiro Nacional.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 31/12/2024
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF libera emendas destinadas à saúde para atingir piso constitucional e dá prazo para comissões informarem autores. – STJ nega habeas corpus para influenciadora investigada por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do PCC. – Prefeitos e respectivos vices eleitos em outubro tomam posse amanhã, primeiro de janeiro.
📺 JJ – #Retro2024: Aprovadas Metas Nacionais para 2025 Durante Encontro Nacional do Poder Judiciário
As metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Supremo e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Julgar mais processos do que os distribuídos e finalizar ações mais antigas são objetivos permanentes do Poder Judiciário.
📺 JJ – #Retro2024: Acordo entre CNJ e Correios garante emprego a jovens que deixam abrigos
No país, quase 34 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos. O acordo assinado entre o CNJ e os Correios é uma forma de capacitar e dar emprego aos jovens que saem dos abrigos após completarem 18 anos. A iniciativa faz parte do Programa Novos Caminhos, criado pelo Conselho no começo desse ano. Já foram feitas parcerias semelhantes com o Banco do Brasil e Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo.
📺 JJ – #Retro2024: CNJ aprova ato sobre mudança de atestado de óbito de pessoas mortas pela ditadura
O ato normativo aprovado pelo CNJ determina que os cartórios do país devem retificar os atestados de óbito de todos os desaparecidos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 1° de janeiro de 2025
O Jornal da Justiça Retrospectiva 2024 mostra que o CNJ abriu o ano de 2024 firmando dois acordos: um para auxiliar os superendividados e outro para combater o crime organizado. Parcerias do CNJ promovem ingresso de pessoas negras e indígenas na magistratura. E, ainda, acordo assinado entre CNJ e Correios garante emprego a jovens que deixam abrigos após completarem 18 anos.
