Justiça Agora – Publicações ofensivas sobre Marielle Franco | Limites territoriais de faculdades
O TJRJ determinou que a rede social “X”, antigo Twitter, forneça os registros de IP de usuários que compartilharam publicações ofensivas sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ingresso de novos alunos nas instituições de educação superior municipais que cobram mensalidades e atuam fora dos limites territoriais dos municípios-sede. 00:00 – Publicações ofensivas sobre Marielle Franco 00:44 – Limites territoriais de faculdades
Justiça Agora – Prestação de contas de condomínio | Medidas da Vigilância de Zoonoses no Acre
O Poder Judiciário potiguar determinou que um condomínio forneça, em um prazo de 15 dias, documentos financeiros e atas de assembleias dos últimos cinco anos. Um morador do condomínio alegou falta de transparência e impedimento ao acesso aos documentos. No Acre, a Justiça aumentou de 120 para 180 dias o prazo estipulado para que a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Cruzeiro do Sul cumpra as medidas impostas pela Justiça em relação ao armazenamento inadequado de resíduos hospitalares.
⚖️ Sessão Plenária TSE – 28/08/2025
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (28), decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que condenou Priscila Silva Ribeiro ao pagamento de multa no valor de R$ 5.118,47 por doação acima do limite legal para campanha de candidato a cargo eletivo nas Eleições de 2022. A decisão foi unânime.
📚 Iluminuras – José Geraldo de Sousa Junior
O Direito Achado na Rua, de José Geraldo de Sousa Junior Iluminuras recebe um dos pioneiros dessa corrente do Direito Há quase 40 anos, ele se dedica aos conceitos teóricos e epistemológicos do Direito Achado na Rua, desde a sua concepção até os dias atuais. Esse tipo de Direito pode ser classificado como a expressão de uma legítima organização social da liberdade, direitos que nascem a partir das demandas de movimentos sociais. Para compreender melhor quais demandas são essas e como elas são introduzidas no Direito, o Iluminuras desta semana recebe o jurista José Geraldo de Sousa Junior. Professor Emérito da Universidade de Brasília, ele é pesquisador de temas relacionados aos Direitos Humanos e Cidadania e há mais de quadro décadas se dedica ao diálogo científico, institucional, social e cultural do Direito Achado na Rua. E propõe o debate sobre novas formulações teóricas e práticas a partir de temas atuais e urgentes como a pauta antirracista, direitos de negros, mulheres, pessoas com deficiência e outros.
⚖ Plenárias – Repatriação de crianças sem consentimento de um dos pais não será imediata | 30/08/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o retorno ao exterior de crianças trazidas ao Brasil por um dos pais, sem autorização do outro, não deve ser imediato, quando houver suspeita de violência doméstica. A votação foi concluída na quarta-feira (28). A discussão chegou ao STF em duas ações: uma proposta pelo Democratas e outra pelo PSOL. Ambas questionam a aplicação da Convenção de Haia. O tratado internacional prevê que, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve voltar imediatamente ao país de origem. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças. O programa vai mostrar também que o STF iniciou o julgamento conjunto de duas ações que discutem a constitucionalidade de normas que afastaram ou reduziram o pagamento de honorários advocatícios em hipótese de celebração de acordos e adesão a parcelamentos tributários por particulares com o poder público. Também está em julgamento o artigo de uma lei do estado de Rondônia que trata da redução de honorários em programa estadual. A reportagem mostra que a primeira ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. A Ordem alega que as normas retiram verba de natureza alimentar dos advogados, violando a dignidade da profissão. Já a segunda ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. A entidade sustenta que a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e reduziu indevidamente a verba dos procuradores. Além disso, o Plenárias expõe que o STF determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar quase mil planos de trabalho de emendas parlamentares individuais, que não foram cadastradas no sistema oficial do governo. A decisão é do ministro Flávio Dino, relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo PSOL. O ministro tem acompanhado a execução de emendas parlamentares para garantir o cumprimento das medidas de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma dessas medidas é o cadastramento de planos de trabalho para as chamadas emendas Pix, que são emendas individuais.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 29 de agosto de 2025
O Jornal da Justiça destaca que a Procuradoria-Geral da República se manifestou contrariamente à presença de policiais dentro da casa de Jair Bolsonaro. Mais de 3 mil pessoas se inscreveram para acompanhar, presencialmente, o julgamento sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, que ocorrerá na próxima terça-feira no Supremo. Além disso, em Sessão Virtual, o STF já formou maioria para manter preso o ex-jogador Robinho, condenado na Itália por estupro coletivo.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 29/08/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – Mais de 3 mil pessoas se inscreveram para acompanhar julgamento no STF sobre tentativa de golpe de Estado. – Para o STJ, foto de mapa da internet não substitui perícia como prova de residência em Zona de Autossalvamento em Brumadinho. – MPF e Eletronorte firmam acordo para avaliar e reparar danos socioambientais de hidrelétrica em Santarém, no Pará.
Justiça Agora – STF derruba medidas cautelares contra o senador Marcos do Val
O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, derrubou quase todas as medidas cautelares contra o senador Marcos do Val. 00:06 – STF derruba medidas cautelares contra o senador Marcos do Val
Revista Justiça 📖 – Adultização infantil | 29/08/2025
Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade. Na edição de hoje, vamos tratar de um tema de grande relevância para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual: a recente aprovação, no Senado, do Projeto de Lei 2.668/2022, que institui o chamado ECA Digital, voltado ao combate da adultização infantil. 0:58 – Destaques do dia. 44:50 – Entrevista: nesta quarta-feira, 27, a Justiça do Trabalho de São Paulo/SP determinou que as plataformas Facebook e Instagram se abstenham de permitir trabalho infantil artístico sem prévia autorização judicial. E sobre esse assunto a gente vai conversar com Cesar Alexandre, advogado trabalhista. 59:30 – Quadro “Direito na Tela”: Vamos ter a participação de Alexandre Triches, advogado especializado em Direito da Previdência Social e professor de Direito, que vai falar sobre três filmes com temática jurídica. 01:10:16 – Quadro “Saber Direito”: o da próxima semana é a atual Reforma Tributária. E quem vai trazer o que podemos esperar de cada aula é Hipólito Gadelha Remígio, advogado, contador e mestre em Contabilidade. 01:29:45 – Debate: hoje é sobre o ECA Digital, lei aprovada no Senado para combater a adultização infantil e reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Para falar sobre o tema, recebemos Stefani Juliana Vogel, doutoranda em Direito e Governança Global; Ulisses Juliano, advogado especialista em Direito Digital; e Ricardo Vieira de Souza, advogado e presidente do Legal Cyber Institute.
📺JJ – Pessoas cegas e com baixa visão visitam o Centro de Cultura e Memória do Judiciário de Alagoas
A visita mostrou que o espaço é inclusivo e acessível, reforçando que a cultura e o conhecimento são para todos.
