⚖ Plenárias – STF decide se substituição de chefe do Executivo gera inelegibilidade | 25/10/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período e por determinação judicial, gera inelegibilidade. O tema tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão tomada pelo STF servirá de parâmetro para processos semelhantes em análise no restante do país. No caso concreto, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios, na Paraíba, em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro da candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias, menos de seis meses antes da eleição. O relator entendeu que os oito dias em que Allan Seixas exerceu a chefia do Executivo municipal não podem ser considerados um mandato, por se tratar de substituição involuntária e decorrente de decisão judicial provisória. Em outra reportagem, o programa vai mostrar que o STF julga recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Estão incluídos no conceito de "familiares" o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. O tema também tem repercussão geral. No caso concreto, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) questionou na Justiça lei do município de Tupã que permitia a nomeação de parentes das autoridades nomeantes, até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. O Plenárias também vai mostrar que a Primeira Turma do Supremo condenou os sete réus do grupo responsável por espalhar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades. A decisão foi tomada por quatro votos a um. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição. Votaram pela condenação o presidente da Turma, ministro Flávio Dino, além da ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Justiça Agora – Justiça condena madrasta por torturo | Empresa terá de indenizar idosa por atraso
A Justiça de Goiás condenou uma mulher que torturou uma criança autista. O menino, de seis anos, era enteado dela e tinha ido passar alguns dias com o pai. No Distrito Federal, uma idosa será indenizada por um atraso de mais de 30 horas em uma viagem de ônibus. A passageira vai receber R$ mil por dano moral. 00:06 – Justiça condena madrasta por tortur 00:35 – Empresa terá de indenizar idosa por atraso
📺 JJ – Jornal da Justiça de 24 de outubro de 2025
O Jornal da Justiça destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) afasta critério do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de promoção na magistratura baseado em índice de conciliações. O STF vai discutir a concessão de licença-maternidade para homens que têm relação homoafetiva. Além disso, o blogueiro acusado pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe de Estado terá que ser notificado por carta rogatória.
📺 JJ – MPF recomenda à CEF que identifique poupanças de escravizados e destino dos valores
Em 1872, foi regulamentada a Lei do Ventre Livre, quando foi permitido aos escravizados que guardassem dinheiro na Caixa Econômica Federal (CEF) para comprarem a própria alforria. Após a abolição da escravidão, em 1888, muitos libertos não conseguiram resgatar o dinheiro, que fio retido pelos senhorios ou perdido.
📺 JJ – Judiciário de Alagoas premia alunos da rede pública na 12ª edição do Concurso de Redações
O concurso estudantil teve como tema “O preconceito contra a pessoa idosa na sociedade contemporânea" e contou com a participação de mais de 500 alunos de 13 escolas do estado.
14 NOTA EX SÓCIO KISS
📺 JJ – TJMT participa de seminário sobre políticas de proteção à infância e adolescência
O evento promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso reuniu representantes dos Três Poderes e especialistas para discutir políticas de combate à violência contra crianças e adolescentes no estado.
Justiça Agora – Notificação a blogueiro | Condenação por colete à prova de balas vencido
O Supremo Tribunal Federal determinou que o blogueiro Paulo Figueiredo, que mora nos Estados Unidos, seja notificado por meio de carta rogatória, que é um instrumento de cooperação jurídica internacional. Ele tem quinze dias para apresentar defesa prévia. O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de segurança de Vitória (ES) a indenizar uma guarda portuária que trabalhou com colete à prova de balas vencido e do modelo masculino. 00:00 – Notificação a blogueiro 00:36 – Condenação por colete à prova de balas vencido
📖 Artigo 5º – Os limites do humor e da liberdade artística
O Artigo 5º desta segunda discute até onde vai o direito à liberdade de expressão e à criação artística no Brasil. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e da arte, sem censura ou licença, mas também protege a honra, a imagem e a dignidade das pessoas. O programa analisa como os tribunais têm equilibrado esses direitos, mostrando quando o humor ultrapassa o limite da liberdade e passa a violar direitos da personalidade. Participam da conversa o advogado constitucionalista André Luiz Figueira Cardoso e o advogado criminalista José Elias Gabriel Neto.
Justiça Agora – Garimpo ilegal no Pará | Concessão de período de licença-maternidade para homem
A Polícia Federal intensificou esta semana o combate ao garimpo ilegal no Pará. A operação foi realizada nas regiões de Altamira e Rurópolis. Na ação, foram identificados diversos pontos de exploração mineral irregular, alguns dentro de florestas nacionais e outros no interior das terras indígenas. O Supremo Tribunal Federal vai discutir a concessão do período de licença-maternidade para homens que têm relação homoafetiva. O recurso foi apresentado ao STF por um servidor público de São Paulo que teve a licença negada ápos a adoção. 00:00 – Garimpo ilegal no Pará 00:43 – Concessão de período de licença-maternidade para homem
