⚖Plenárias – STF diz que autor da ação deve provar falha na fiscalização de terceirização | 15/02/25
O Plenárias desta semana destaca a decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso sobre o ônus da prova de ente público em dívidas com trabalhadores terceirizados. Os ministros definiram que a Administração Pública só pode ser responsabilizada de forma subsidiária se descumprir uma série de requisitos que o STF estabeleceu a partir da tese fixada. Para o relator, ministro Nunes Marques, a obrigação de provar essa falha na fiscalização é da parte autora da ação, ou seja, do empregado, sindicato ou Ministério Público do Trabalho. O programa também vai mostrar que o STF retomou o julgamento de um recurso que trata da inclusão de uma empresa em execução de condenação trabalhista dada a outra organização do mesmo grupo. O recurso é contra decisão do TST que manteve a penhora de bens de uma concessionária de rodovias. O relator é o ministro Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de processos iguais até o fim desse julgamento. Ainda nesta edição, você confere que o Supremo deu mais 30 dias para o estado de São Paulo detalhar a adoção de câmeras corporais por policiais militares. O governo também deve informar indicadores de monitoramento da medida. A decisão foi do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e a ampliação do prazo é para que o estado apresente informações sobre a ordem de adoção prioritária das câmeras corporais nas fardas dos PMs de acordo com os riscos de letalidade policial. O governo estadual também deve informar quais indicadores serão usados para avaliar a efetividade da política pública.
Reforma do Judiciário: veja as principais alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº45/2004
A Emenda Constitucional 45 de 2004 reformou o Judiciário brasileiro. Entre as principais inovações, destacam-se a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional da Magistratura Trabalhista (Enamat), que melhoraram a distribuição de processos, aumentaram a eficiência e ampliaram a composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 para 27 ministros. A Justiça do Trabalho, buscando maior autonomia e eficiência, criou os Tribunais Regionais do Trabalho, agilizou a resolução de processos e garantiu uniformidade nas decisões por meio do recurso especial ao TST. A reforma também aprimorou a estrutura dos tribunais e ampliou o acesso à Justiça, tornando o sistema mais transparente e acessível. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
TST aumenta indenizações a serem pagas a um eletricista que ficou paraplégico e a sua esposa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um eletricista e de sua esposa e aumentou o valor das indenizações por dano extrapatrimonial que receberão de uma empresa de telefonia em razão do acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador, que o deixou com graves sequelas. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Mercado Livre recebe multa por sucessivos recursos para ter seu caso examinado pelo TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) contra sua responsabilização subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a um entregador da R3 Express Serviços de Entrega Ltda., de Diadema (SP). Ao insistir injustificadamente em ter seu caso examinado pelo TST, a empresa recebeu multa de 2%. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Briga entre colegas em vestiário de empresa gera demissão por justa causa
A Terceira Turma do Tribunal Superior restabeleceu a dispensa por justa causa de uma auxiliar de desossa da BH Foods Comércio e Indústria Ltda., de Contagem (MG), por ofensas racistas a uma colega durante uma discussão no vestiário. Para o colegiado, embora a conduta das duas seja reprovável, a aplicação da penalidade mais severa a essa empregada se justifica porque sua falta é caracterizada como prática racista. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Justiça do Trabalho é competente para julgar cooptação de jovens com promessa de carreira no futebol
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação que envolve crianças e adolescentes que, cooptados com promessa de carreira no futebol, eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual. Segundo o colegiado, a proteção aos direitos desse grupo e a eliminação da exploração do trabalho infantil tornam a intervenção da Justiça do Trabalho indispensável. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Justiça Agora – Site de combate à desinformação | Evento de presidentes de TJs
O MPF lançou um site de combate à desinformação: o "Manda a Real". A página é voltada para pessoas de todas as idades e tem linguagem simples, para facilitar a compreensão. O Judiciário catarinense divulgou a data da 15ª edição do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. Será de 26 a 29/3, em Florianópolis. 00:00 – Site de combate à desinformação 00:38 – Evento de presidentes de TJs
Justiça Agora – Afastamento de juíza do TJBA | Prisão de secretário de Várzea Grande (MT)
O STJ manteve o afastamento cautelar das funções de uma desembargadora e de uma juíza do TJBA. As duas estão impedidas de trabalhar na corte desde abril do ano passado. O secretário de Assistência Social de Várzea Grande (MT), Gustavo Henrique Duarte, foi preso pela PF, hoje (14), em uma operação que investiga a divulgação de notícias falsas nas eleições de 2024. 00:00 – Afastamento de juíza do TJBA 00:35 – Prisão de secretário de Várzea Grande (MT)
Justiça Agora – Sessão ordinária do CNJ | Ação para meninas e mulheres em Marajó
O CNJ realiza hoje (17) a primeira sessão ordinária de julgamento do colegiado em 2025. Será na sede do órgão, em Brasília, com previsão de início às 14h30. De hoje a sexta-feira (21), o CNJ vai promover a terceira edição da Ação para Meninas e Mulheres do Marajó (PA). 00:00 – Sessão ordinária do CNJ 00:30 – Ação para meninas e mulheres em Marajó
Justiça Agora – Candidata mantida em concurso da PMDF | Convocação de maneira inusitada
A Justiça determinou que o DF mantenha uma candidata nas fases do concurso da PM. Segundo a organização, a mulher foi excluída porque não entregou um dos exames exigidos. Um juiz do TJTO mandou convocar um inventariante de um processo de forma inusitada. No despacho, o magistrado Jacobine Leonardo pediu para intimar um inventariante por "telemetria, telepatia e sinal de fumaça". 00:00 – Candidata mantida em concurso da PMDF 00:37 – Convocação de maneira inusitada
