O Plenárias desta semana destaca a decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso sobre o ônus da prova de ente público em dívidas com trabalhadores terceirizados. Os ministros definiram que a Administração Pública só pode ser responsabilizada de forma subsidiária se descumprir uma série de requisitos que o STF estabeleceu a partir da tese fixada. Para o relator, ministro Nunes Marques, a obrigação de provar essa falha na fiscalização é da parte autora da ação, ou seja, do empregado, sindicato ou Ministério Público do Trabalho.
O programa também vai mostrar que o STF retomou o julgamento de um recurso que trata da inclusão de uma empresa em execução de condenação trabalhista dada a outra organização do mesmo grupo. O recurso é contra decisão do TST que manteve a penhora de bens de uma concessionária de rodovias. O relator é o ministro Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de processos iguais até o fim desse julgamento.
Ainda nesta edição, você confere que o Supremo deu mais 30 dias para o estado de São Paulo detalhar a adoção de câmeras corporais por policiais militares. O governo também deve informar indicadores de monitoramento da medida. A decisão foi do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e a ampliação do prazo é para que o estado apresente informações sobre a ordem de adoção prioritária das câmeras corporais nas fardas dos PMs de acordo com os riscos de letalidade policial. O governo estadual também deve informar quais indicadores serão usados para avaliar a efetividade da política pública.
