Justiça Agora – Pagamento de dívidas trabalhistas | Resultado Concurso Unificado Eleitoral
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo vai permitir que prêmio de sites de apostas sejam usados para pagar dívidas trabalhistas dos apostadores. As bets já estão recebendo ofícios para comunicar se empresários com as dívidas têm prêmios a receber. Vai ser divulgado hoje o resultado do Concurso Unificado da Justiça Eleitoral. A lista dos aprovados e as notas das provas objetivas e da redação estarão disponíveis às 18h no site da banca organizadora, o Cebraspe.
Justiça Agora – Investigação de compra de votos | Extradição de cidadão belga
A PF investiga suspeita de compra de votos nas eleições municipais de 2024, em Sergipe. A Operação Camisa Premiada foi deflagrada hoje na cidade de Laranjeiras. A investigação começou quando, no período eleitoral, um carro com R$ 5 mil em espécie foi encontrado na cidade. A suspeita é que o dinheiro seria usado para comprar eleitores. Um cidadão da Bélgica foi extraditado depois de se esconder no Ceará. Ele morava no município de Eusébio e era considerado foragido pela polícia belga por cometer crimes financeiros com esquema de pirâmide. A extradição foi determinada pelo STF.
Justiça Agora – Desconto de empréstimo de pensão por morte | Nepotismo em SC
O TRF1 decidiu que a Caixa Econômica não pode cobrar parcelas de empréstimo consignado em pensão por morte. O tribunal entendeu que a ausência de previsão no contrato afasta a possibilidade de consignar a dívida ao benefício. Além disso, qualquer empréstimo consignado deve ter anuência do contratante, o que não ocorreu no caso julgado. O tribunal também entendeu que pensão por morte não faz parte de herança e não deve ser usada para o pagamento de dívidas da pessoa que morreu. O TJSC declarou constitucional lei contra nepotismo no município Lauro Müller (SC). A Câmara de Vereadores aprovou uma norma para impedir a contratação de parentes de autoridades para cargos comissionados no Executivo e no Legislativo. A prefeita da cidade moveu uma ação alegando interferência entre os Poderes, mas os desembargadores entenderam que a lei segue a Constituição, que proíbe o nepotismo.
Justiça Agora – Operação contra pornografia infantil | Comércio ilegal de anabolizantes
A Polícia Federal fez operação hoje de manhã contra homem que compartilhava pornografia infantil no Amapá. A operação foi em Bairro do Agreste, em Laranjal do Jari. Os agentes estiveram na casa do suspeito, de 54 anos, investigado por armazenar arquivos com cenas de abuso sexual infantil e repassar o material pela internet. Se condenado, o homem pode pegar dez anos de prisão, além de pagar multa. O MP e a Polícia Civil do Rio de Janeiro fizeram uma grande operação contra o comércio ilegal de anabolizantes no estado. Foram cumpridos 15 mandados de prisão e outros 18 de busca e apreensão contra pessoas envolvidas na compra e venda de substâncias sem autorização da vigilância sanitária. A operação é resultado de denúncia do MP contra 23 pessoas por diversos crimes, entre eles, adulteração de produtos e associação criminosa.
Justiça Agora – Vínculo trabalhista de músico | Manifestação da Meta
A cantora Cláudia Leitte foi condenada a reconhecer vínculo trabalhista com um ex-guitarrista que trabalhou durante cinco anos com a artista. A decisão da Justiça bahiana foi baseada em depoimentos de testemunhas. O guitarrista trabalhava em 11 shows por mês e recebia até R$ 1200 por cada apresentação, valor que triplicava no carnaval. A empresa vai ter de pagar proporcionais do 13°, férias, FGTS, multa rescisória, entre outros direitos. A dez minutos de vencer o prazo, a Meta, empresa controladora do Facebook e do Instagram, enviou a manifestação oficial ao Governo brasileiro sobre as mudanças na política de moderação de conteúdo. A posição da empresa veio direto da sede, nos Estados Unidos. Agora, a AGU e o Ministério da Justiça vão analisar os argumentos apresentados. A Meta mudou a política de moderação por terceiros para "notas de comunidade". Especialistas acreditam que a alteração pode estimular a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio.
Audiodescrição | 📹 Repórter Justiça – Crimes contra animais
A estimativa de animais abandonados de norte a sul do país é de 30 milhões, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. É praticamente o mesmo número de idosos brasileiros. O Repórter Justiça de hoje mostra que os principais motivos para o abandono de animais são a impulsividade na hora de adotar, a falta de conhecimento sobre as necessidades de cada bicho e a falta de planejamento com rotina, dinheiro e tempo. Nossos repórteres mostram que muitas atitudes configuram maus-tratos aos animais: abandono, agressão física, manter o animal preso a correntes, sem higiene e desprotegidos contra o sol e a chuva. O programa também mostra que abandonar animais é crime, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Você também vai conhecer projetos voltados para o resgate de animais vítimas de maus tratos. E ainda: uma iniciativa da Justiça para sensibilizar a população sobre a adoção responsável de animais domésticos.
Justiça Agora – Ampliação do passe livre estudantil | Atualização de dados de aluno trans
O TJDFT derrubou a lei distrital que aplicava acesso ao passe livre estudantil. A norma, de fevereiro de 2024, proposta por deputados distritais, concedia, por exemplo, passe estudantil a moradores da região do entorno do Distrito Federal matriculados em escolas da rede do DF. Em São Paulo, o TJ manteve decisão que determinou a um centro universitário atualizar os dados cadastrais de um aluno trans em todos os sistemas da instituição. A faculdade também foi condenada a indenizar o estudante em R$ 5 mil por danos morais. De acordo com o processo, mesmo depois de pedir para que a instituição atualizasse os dados da transição de gênero, a instituição de ensino manteve no sistema e nos comunicados o nome anterior do aluno.
Justiça Agora – Repasse de emendas parlamentares | Prisão de deputado estadual
O STF determinou transparência nos repasses das emendas parlamentares a universidades e fundações de apoio. O ministro Flávio Dino deu 30 dias para que o Governo Federal e os estados apresentem regras para o uso de emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior e fundações de apoio à pesquisa. As regras devem ser publicadas pelo Ministério da Educação, pela CGU e pela AGU. O STF manteve a prisão do deputado estadual e ex-policial militar Natalino José Guimarães. Natalino é apontado como um dos integrantes da milícia "Liga da Justiça", presente no estado do Rio de Janeiro. Ele está preso desde o ano passado no presídio de Bangu 1, quando passou a ser investigado por atuar em grilagem de terras em Búzios (RJ). O ministro Dias Toffoli, que assinou a decisão, disse que o habeas corpus não pode ser julgado pelo Supremo antes de análise do STJ.
👨 Saber Direito – Direito do Trabalho – Aula 3
No Saber Direito desta semana, Fabrício Moreno Furlan apresenta um curso sobre as causas da extinção do contrato de trabalho. O professor aborda motivos como justa causa, detalha a teoria geral dos recursos trabalhistas e destaca os recursos trabalhistas em espécie.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 14/01/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF determina transparência em repasses de emendas parlamentares para universidades e fundações de apoio. – Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a acusado de participação na morte de torcedor do CSA em Alagoas. – Tabeliã que coagiu empregados a entrar na Justiça contra antecessor não reverte condenação.
