O TRF1 decidiu que a Caixa Econômica não pode cobrar parcelas de empréstimo consignado em pensão por morte. O tribunal entendeu que a ausência de previsão no contrato afasta a possibilidade de consignar a dívida ao benefício. Além disso, qualquer empréstimo consignado deve ter anuência do contratante, o que não ocorreu no caso julgado. O tribunal também entendeu que pensão por morte não faz parte de herança e não deve ser usada para o pagamento de dívidas da pessoa que morreu.
O TJSC declarou constitucional lei contra nepotismo no município Lauro Müller (SC). A Câmara de Vereadores aprovou uma norma para impedir a contratação de parentes de autoridades para cargos comissionados no Executivo e no Legislativo. A prefeita da cidade moveu uma ação alegando interferência entre os Poderes, mas os desembargadores entenderam que a lei segue a Constituição, que proíbe o nepotismo.
