A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 28/02/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF já tem maioria para confirmar decisão que homologou plano de trabalho referente às emendas parlamentares. – STJ nega pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais. – STM publica edital do novo concurso público da Justiça Militar da União
Revista Justiça 📖 – 134 anos do Supremo Tribunal Federal | 28/02/2025
Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade. 00:10 – Destaques do dia 45:54 – Entrevista – Condomínio é condenado a indenizar a filha de uma idosa que faleceu em decorrência de complicações após cair em uma escada nas dependências do prédio – Lucas Henrique Durães, advogado especialista em Direito Imobiliário. 1:01:50 – Quadro “Direito na Tela” – Indicação e comentário de três títulos de filmes ou séries que fazem referência aos 134 anos do STF – Ana Carolina Caputo Bastos, advogada, mestre pela Università degli Studi di Roma "Tor Vergata" e pós-graduada em Direito Empresarial. 1:32:03 – Debate – 134 anos do Supremo Tribunal Federal – Damares Medina, advogada, doutora em Direito, com pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos e professora de Direito Constitucional, Christine Peter, professora de Direito Constitucional, e Saul Tourinho Leal, professor e pós-doutor em Direito Constitucional.
⚖ Plenárias – Supremo define que ISS não incide sobre corte do aço em etapa de produção | 01/03/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre o corte do aço quando ocorre em meio à cadeia de produção de uma empresa. O caso concreto é de uma empresa de Contagem (MG) que havia sido contratada para cortar bobinas de aço em chapas, que seriam utilizadas depois por outras empresas da construção civil. A empresa recorreu da decisão da Justiça local que considerou que a operação faz parte da atividade-fim e que, por isso, deveria ocorrer a cobrança do ISS. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para processos semelhantes no país. O programa vai mostrar, ainda, que os ministros do STF começaram a analisar as ações que questionam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade. São cinco ações propostas por entidades e associações que representam juízes, promotores e policiais. A lei é de 2019 e detalha que tipo de comportamento pode ser considerado abuso de autoridade por parte dos agentes públicos e fixa punições. Pela norma, podem ser responsabilizados servidores públicos e militares, autoridades dos Três Poderes e do Ministério Público, magistrados de tribunais e integrantes de Conselho de Contas. Também no Plenárias, uma decisão da Suprema Corte que determinou que shopping não tem de criar creche para filhos de comerciárias que estejam em período de amamentação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que toda empresa com ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos disponibilize espaço para que as funcionárias mantenham os filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça para que um shopping da Paraíba implantasse uma creche para atender aos filhos das comerciárias que trabalhassem nas lojas do centro comercial. A questão foi parar na Segunda Turma do Supremo, que decidiu a questão.
Justiça Agora – Exercício irregular advocacia | PF cumpre mandados em São Paulo
Empresa de consultoria que prestava serviços jurídicos sem advogados registrados na OAB é condenada pela Justiça Federal de São Paulo por exercício irregular da advocacia e propaganda não autorizada. A decisão destaca que ficou comprovada a exploração da vulnerabilidade dos clientes. Por danos coletivos, a empresa terá de pagar multa de R$ 450 mil. A Justiça Federal em Curitiba autorizou o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão em Indaiatuba e Santana de Parnaíba, em São Paulo. A operação da Polícia Federal apreendeu cavalos, obras de arte e relógios de luxo. A Justiça ainda determinou o sequestro de imóveis, bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras que ultrapassam R$ 31 milhões. Os investigados devem responder por lavagem de dinheiro. 00:00 – Exercício irregular advocacia 00:31 – PF cumpre mandados em São Paulo
Justiça Agora – Mulher será ressarcida por furto em estádio | Operação Litoral no Paraná
Em Fortaleza, uma mulher que teve a bicicleta furtada dentro da Arena Castelão enquanto estava de serviço terá de ser ressarcida pelo estado do Ceará. Para a Justiça, houve omissão e negligência, uma vez que o estádio se negou a entregar as imagens do circuito de segurança para apuração. Além do valor da bicicleta, a mulher também vai receber danos morais. Já começou a segunda fase da Operação Litoral, do Poder Judiciário, no Paraná. Com uma van itinerante, equipes com juízes, servidores e promotores vão atender às ocorrências nos fóruns das cidades litorâneas. Além de julgar casos de menor potencial ofensivo, também serão prestados serviços sobre andamento de processos, conciliação e mediação de conflitos. 00:00 – Mulher será ressarcida por furto em estádio 00:29 – Operação Litoral no Paraná
📺 JJ – Jornal da Justiça de 27 de fevereiro de 2025
O Jornal da Justiça mostra que a Justiça declarou a inconstitucionalidade do decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que proibiu o serviço de mototáxi na capital. A PGR se manifestou pelo arquivamento da investigação contra governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por suposta omissão durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.
⚖️ Sessão Plenária TSE – Recurso envolvendo propaganda eleitoral antecipada | 27/2/25
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, nesta quinta-feira (27), recursos envolvendo suposto uso indevido de meios de comunicação por candidato, em Itararé (SP), e propaganda eleitoral antecipada, em São Joaquim do Monte (PE).
Justiça Agora – Mulher é acusada de crime de peculato | Condenação por sonegação fiscal
No Rio de Janeiro, o Ministério Público do estado denunciou à Justiça Priscila dos Santos, conhecida como “Rainha do Reboque”. A mulher é acusada de crime de peculato, quando há abuso de confiança e desvio de dinheiro público. A empresa, administrada por Priscila, é investigada por causar um prejuízo de R$ 3 milhões ao estado num esquema de remoção, guarda e leilão de veículos. Em Belo Horizonte, o dono de uma rede de lojas de roupas infantis foi condenado a um ano e três meses de detenção pelo crime de sonegação fiscal. A Justiça de Minas Gerais também determinou a perda de três imóveis na capital mineira para minimizar os prejuízos causados ao estado. A sentença absolveu outros quatro acusados. 00:00 – Mulher é acusada de crime de peculato 00:30 – Condenação por sonegação fiscal
Justiça Agora – Problemas em imóvel geram indenização | GDF deve ressarcir dono de carro furtado
A Justiça de Limeira, no interior de São Paulo, determinou que três construtoras indenizem um cliente em R$ 20 mil. Ele recebeu o imóvel que comprou com problemas estruturais, além de atraso na entrega. A Justiça também deu prazo de 120 dias para que as empreiteiras façam os reparos necessários no imóvel. O Governo do Distrito Federal foi condenado a ressarcir o dono de um carro que foi arrombado e furtado enquanto estava sob a custódia do poder público. O veículo que foi roubado precisou passar por perícia na delegacia. Foi no estacionamento da polícia que partes do carro foram furtadas. Para a Justiça do Distrito Federal, o Estado tem responsabilidade objetiva de proteger bens apreendidos. 00:00 – Problemas em imóvel gera indenização 00:26 – GDF deve ressarcir dono de carro furtado
Justiça Agora – Idosa morre e família pede indenização | Condenação por contrato irregular
Um condomínio que não sinalizou uma escada em reforma terá de indenizar família de idosa que caiu e morreu por causa das complicações da queda. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, é responsabilidade do condomínio sinalizar e iluminar obras em andamento. Para reparar os danos morais e materiais, a filha da idosa vai receber R$ 34 mil do condomínio. O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da rede Pernambucanas por contratar, de forma irregular, trabalhadores temporários. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Trabalho, a contratação não atendia aos requisitos legais e tinha como objetivo reduzir custos trabalhistas e precarizar as condições de emprego. Por dano moral coletivo, a empresa terá de pagar R$ 100 mil de indenização. 00:00 – Idosa morre e família pede indenização 00:32 – Condenação por contrato irregular
