Sessão Plenária do STF – Extradição do coreano Jin Ha Seo – 01/07/2009
Extradição 1143 – Governo da República da Coréia x Jin Ha Seo Pedido de extradição (Ext 1143) formulado pelo governo da República da Coreia contra seu nacional Jin Ha Seo foi deferido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 28 de maio de 2008, a Justiça coreana decretou mandado de prisão contra ele em razão de ter supostamente cometido, naquele território, os crimes de fraude, falsificação de títulos, uso indevido de títulos falsificados, furto, apropriação indébita e violação à legislação trabalhista. No Brasil, ele foi preso ao dirigir um carro roubado. Por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio, o Plenário concedeu a extradição referente aos delitos, em tese, praticados por Jin, exceto quanto ao crime de furto.
⚖Plenárias – STF invalida lei que destinava verbas da defensoria para contratar advogados | 22/03/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional a lei do estado de São Paulo que destinou 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados. A lei foi questionada pela Associação Nacional de Defensores Públicos, sob a alegação de que ela foi proposta pelo Executivo, que teria usurpado a competência exclusiva da Defensoria Pública. O programa vai mostrar, também, que o STF discute a constitucionalidade de taxas instituídas por estados para custear serviços de prevenção e combate a incêndios. Após o voto do ministro Dias Toffoli, que considerou a validade das taxas, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão. E, ainda, o Plenárias traz que a Primeira Turma do Supremo confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu a pena de um homem condenado por tráfico privilegiado de drogas. Os ministros levaram em conta que o réu não pertence a organização criminosa. O Ministério Público paulista pedia a nulidade do perdão da pena. A legislação define que tráfico privilegiado é quando o réu é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa. O beneficiado pela decisão do STF havia sido condenado, em 2023, pela Justiça Criminal em Araçatuba (SP). A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a Constituição veda a concessão do indulto aos crimes hediondos e o tráfico na modalidade "privilegiado" não é classificado desta maneira.
Justiça Agora – Moradias populares para mulheres | Prazo de envio de propostas para Fonajus
A lei municipal de Guarulhos (SP) que reserva percentual de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional. Termina hoje o prazo para que os Comitês Estaduais de Saúde encaminhem propostas sobre o fornecimento de medicamentos para o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o Fonajus. 00:00 – Moradias populares para mulheres 00:42 – Prazo de envio de propostas para Fonajus
Justiça Agora – Rã em garrafa de refrigerante | Indenização por celular bloqueado
No Ceará, um frentista que encontrou uma rã dentro de uma garrafa de refrigerante lacrada será indenizado pela empresa de refrigerantes. A Via Varejo e a Telefônica Brasil irão indenizar uma consumidora que comprou um celular e, dez dias depois, teve o aparelho bloqueado. 00:00 – Rã em garrafa de refrigerante 00:35 – Indenização por celular bloqueado
Justiça Agora – Ação de Caetano Veloso contra Osklen | Indenização por queda de cadeira de rodas
A Justiça do Rio de Janeiro negou a suspeição do juiz Alexandre Mesquista na ação que envolve o cantor Caetano Veloso e a marca de roupas Osklen. Um aluno com paralisia cerebral que fraturou o braço depois de cair da cadeira de rodas será indenizado pela prefeitura de São Paulo. 00:00 – Ação de Caetano Veloso contra Osklen 00:53 – Indenização por queda de cadeira de rodas
Justiça Agora – Seminário “Floresta e Direito” | Credenciamento de imprensa no STF
O STJ promoveu hoje, em Brasília, o seminário “Floresta e Direito – um diálogo entre gestores públicos, juízes e especialistas”. A Secretaria de Comunicação Social do STF começou a receber hoje os pedidos de credenciamento da imprensa interessada em cobrir o julgamento da denúncia sobre a tentativa de golpe de Estado. 00:00 – Seminário “Floresta e Direito” 00:36 – Credenciamento de imprensa no STF
📺 JJ – MPF pede urgência à Funai na demarcação de terras dos quilombolas no Pará
Confira na reportagem.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 20/03/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF reajusta tese sobre responsabilidade da imprensa. – Loja é condenada por ofensas racistas e homofóbicas. – MPF apura atuação da CBF e da União ao enfrentamento do racismo no futebol.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 20 de março de 2025
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo analisa a proposta de ajustes na tese sobre a responsabilidade de empresas jornalísticas pela divulgação de notícias falsas. STF lança o segundo volume do livro “Desinformação: o mal do século”, uma parceria da Corte com a UnB. E, ainda, STF promove audiência de conciliação sobre mineração em terras indígenas nos estados de Rondônia e Mato Grosso.
📺 JJ – Justiça determina que prefeitura de São Paulo adote medidas para combater enchentes na cidade
A decisão considerou os danos causados a moradores.
