📖 Artigo 5º – Penas proibidas no Brasil
O programa Artigo 5º desta sexta trata de um tema polêmico e de profundo impacto social: as penas proibidas no Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda expressamente a aplicação de penalidades como a pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis. Para discutir o significado jurídico, histórico e social dessas proibições, a apresentadora Flávia Metzker recebe os advogados e professores Betina Günther Silva e Victor Minervino Quintiere. O programa também apresenta um panorama histórico da pena de morte no Brasil, desde o período colonial até sua abolição, nas Constituições modernas, além de discutir o que a legislação brasileira permite em termos de punições.
📌 Como funciona aí? – Direitos à infância
No “Como Funciona Aí?” – um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre os direitos da infância pelo mundo. Ter o registro de nascimento, estar matriculado em uma escola, receber atendimento prioritário. Situações que parecem simples, né? Mas que para muitos pequenos brasileiros só se tornaram realidade depois da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 35 anos em 2025. E em outros países, como funciona? No país mais populoso do mundo, a Índia, o acesso à saúde pública e educação gratuita é assegurado por lei, mas o país enfrenta vários desafios. Vamos mostrar que, na teoria, existem leis que proíbem o trabalho infantil e o casamento com meninas de idade inferior a 18 anos. Mas, na prática, essas são duas realidades do país. A gente desembarca também na Suécia, o primeiro país do mundo a ter uma lei que tornou ilegal bater em crianças. A edição traz os direitos da criança e do adolescente pela perspectiva de quem é professora no país. E os benefícios para os pais? Tudo isso é no “Como Funciona Aí?”.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 11 de junho de 2025
O Jornal da Justiça mostra que o Plenário do Supremo retoma o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e as possibilidades de remoção de material ofensivo. E mais: CNJ aprova norma que garante condições adaptadas a candidatos com deficiência ou autistas nos concursos públicos para o Judiciário.
📺 JJ – Acompanhe a transmissão ao vivo do Anuário da Justiça Brasil 2025
O evento aconteceu no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal.
Confira fala do ministro Flávio Dino sobre o Marco Legal da Internet #sessaoplenaria
Assunto importante em debate! ⚖️ O ministro Flávio Dino se posicionou sobre o Marco Legal da Internet na sessão plenária de hoje (11/6) no @supremotribunalfederal. Confira os destaques no vídeo! 💻 #ParaTodosVerem #Audiodescrição: este post possui descrição alternativa. Vídeo em formato vertical. Um homem pardo de cabelos grisalhos usa toga e fala com microfone, olhando diretamente para a câmera. Ele está sentado no Plenário do STF.
Justiça Agora – Desconto indevido por banco | Entrega legal de bebês
Um banco foi condenado por descontos indevidos na aposentadoria de uma cliente. No processo, ela afirmou que foi surpreendida com os descontos e garantiu que não havia contratado o serviço de cartão de crédito consignado. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso promove até sexta-feira (13) a Semana de Conscientização sobre a Entrega Legal de Bebês. A campanha tem o objetivo de conscientizar profissionais da rede pública e privada de saúde, gestantes e mães sobre a possibilidade legal da entrega voluntária de bebês para adoção. 00:00 – Desconto indevido por banco 00:34 – Entrega legal de bebês
Justiça Agora – Casamento coletivo | Homofobia em condomínio
Acontece hoje um casamento coletivo de 359 casais no ginásio de esportes Geraldo Magalhães, em Recife. O TJPE é o responsável pela organização. A Justiça do DF condenou dois moradores de um condomínio por ofensas ao zelador do prédio. O trabalhador alegou que sofreu ameaças físicas, difamações e xingamentos homofóbicos diante de outros moradores. 00:00 – Casamento coletivo 00:33 – Homofobia em condomínio
Justiça Agora – Retomado julgamento sobre responsabilidade por conteúdo de redes sociais
O STF retomou, hoje, o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem a necessidade de ordem judicial.
🌏 Direito sem Fronteiras – Encontro internacional define combate global à corrupção
Mais de cem países participaram da 6ª Reunião Plenária da GlobE Network, no Azerbaijão, para estabelecer os mecanismos de enfrentamento da corrupção em todo o mundo. A entidade, também conhecida como Rede Operacional Global de Autoridades de Execução da Lei Anticorrupção, foi criada em 2021, pela ONU, com apoio do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime. Dois órgãos federais – a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União – representaram o Brasil. E o programa Direito sem Fronteiras desta semana vai falar, justamente, das estratégias definidas na plenária do Azerbaijão. O jornalista Guilherme Menezes conversa com dois participantes da reunião – pela AGU, Boni de Moraes Soares, procurador Nacional da União para Assuntos Internacionais e, pela CGU, Felipe Brandt, diretor de Responsabilização de Entes Privados. Não perca, no Direito sem Fronteiras.
Justiça Agora – Adaptações em concurso público para PCD | Proteção de bem de família
O CNJ aprovou ato que garante adaptações para que pessoas com deficiência e autistas façam concursos públicos e processos seletivos no Judiciário. Um imóvel ocupado por herdeiros da pessoa que era proprietária não perde a proteção de bem de família se for a única residência de quem está para receber a herança. A decisão é do STJ. 00:00 – Adaptações em concurso público para PCD 00:38 – Proteção de bem de família
