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A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 12/12/2025

Confira na Voz do Brasil de hoje: – Supremo Tribunal Federal autoriza hacker Walter Delgatti a progredir para o regime semiaberto. – Após mediações do Tribunal Superior do Trabalho, aeroviários assinam nova convenção coletiva de trabalho. – No Rio Grande do Sul, empresas devem excluir usuário compulsivo de plataformas de apostas online.

Justiça Agora – Funcionária dispensada em período de estabilidade | Condenação por mala danificada

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires (RJ) a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida após o retorno de uma licença por acidente de trabalho. A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro que teve a bagagem danificada durante viagem entre Natal e Porto Alegre. O consumidor precisou comprar uma nova mala em caráter de urgência, arcando com despesas próprias. 00:00 – Funcionária dispensada em período de estabilidade 00:31 – Condenação por mala danificada

Justiça Agora – Condenação por invasão de e-mail | Julgamento por morte em briga de trânsito

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Google Brasil Internet a indenizar consumidora que teve a conta de e-mail invadida por terceiros. A autora teve conteúdo íntimo exposto e foi vítima de injúria racial e extorsão. A Justiça de São Paulo começa a julgar o empresário Tiago Gomes de Souza, acusado de matar um idoso de 77 anos em Santos. O caso aconteceu durante uma briga de trânsito, em junho de 2024. 00:00 – Condenação por invasão de e-mail 00:32 – Julgamento por morte em briga de trânsito

Justiça Agora – Desvio de recursos de emendas parlamentares | Reconhecimento de impenhorabilidade

A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal realizam operação para desarticular uma organização criminosa suspeita de desvio de recursos públicos de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Um dos alvos é o deputado federal, Félix Mendonça do PDT da Bahia. O Superior Tribunal De Justiça (STJ) decidiu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. 00:00 – Desvio de recursos de emendas parlamentares 00:44 – Reconhecimento de impenhorabilidade

Justiça Agora – Tratamento de criança autista | TJMG aumenta pena de condenado por importunação

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão que obriga uma operadora de plano de saúde a garantir o tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com profissionais não credenciados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou a pena imposta a um homem condenado por importunação sexual contra uma adolescente de 16 anos. 00:00 – Tratamento de criança autista 00:34 – TJMG aumenta pena de condenado por importunação

📺 JJ – Jornal da Justiça de 12 de janeiro de 2026

O Jornal da Justiça de hoje destaca que é divulgada a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para os meses de fevereiro e março. Um dos processos mais aguardados discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS/Cofins. O STF autorizou que Walter Delgatti, condenado por invasão do sistema do CNJ, cumpra pena em regime semiaberto. Além disso, o Ministério Público pediu a inclusão do ex-CEO da Hurb na lista vermelha de procurados da Interpol.

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