📺 JJ – TRF1 substitui a prisão preventiva do empresário Marcos Moura por medidas cautelares
Ele é investigado por suposto esquema de fraudes e desvios de recursos públicos relacionados ao partido União Brasil.
Justiça Agora – Empresa condenada por câmeras em vestiário | Plantas suscetíveis a pragas
Uma empresa foi condenada por instalar câmeras no vestiário masculino e monitorar o tempo de uso dos sanitários. O funcionário que acionou a Justiça vai receber R$ 11 mil de indenização por dano moral. De acordo com o TRT4, a empresa alegou que os equipamentos monitoravam os armários para evitar furtos, mas o juiz do caso entendeu que as câmeras ofendem o direito à intimidade e à privacidade. Em Minas Gerais, agricultores serão indenizados por uma empresa que vendeu sementes que geram plantas suscetíveis a uma praga conhecida como "cigarrinha do milho". Os trabalhadores adquiriram o produto para plantar em 503 hectares e argumentaram que a empresa teria ocultado a informação de que havia a possibilidade do surgimento da praga. A indenização, por dano moral e material, é de R$ 2,1 milhões.
Justiça Agora – Venda de sentença | Balanço julgamentos CNJ
A Polícia Federal fez hoje uma operação para investigar um suposto esquema de venda de sentenças em Mato Grosso. A autorização foi dada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF. Os agentes da PF estão cumprindo mandados de busca e apreensão, afastamento de servidores do Poder Judiciário e recolhimento de passaportes. Além disso, foi bloqueado R$ 1,8 milhão dos investigados. O CNJ julgou mais de 620 processos até o início de dezembro. Ao todo, foram realizadas 42 sessões plenárias, sendo 18 presenciais e 24 virtuais. Entre os itens analisados pelos conselheiros, houve 22 processos administrativos disciplinares e 11 revisões disciplinares. Foram aplicadas oito penas de aposentadoria compulsória, 19 de disponibilidade; cinco censuras e uma advertência.
Justiça Agora – Guarda de criança a mulher trans | Autodeclaração de residência indígena
A Justiça maranhense concedeu a primeira guarda de criança a uma mulher trans. De acordo com o TJ, a mãe do menino informou que os pais dela, avós da criança, já morreram. Além disso, o pai do menino nunca demonstrou interesse em assumir a paternidade. A mulher trans interessada na guarda disse que cuida da criança desde que ela tinha um ano e 11 meses de idade. A pedido do MPF, o Banco do Brasil passou a aceitar como documento a “autodeclaração de residência indígena", no Amazonas. O MPF recebeu várias denúncias e encaminhou uma recomendação à instituição. O BB acatou o pedido e anunciou que todas as agências no estado estão autorizadas a aceitar o documento, mesmo que não tenha reconhecimento em cartório.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 19/12/2024
Confira na Voz do Brasil de hoje: – No encerramento do Ano Judiciário 2024, presidente do STF anuncia menor acervo de processos em 30 anos. – Neste ano, o número de julgados pelo STJ corresponde a mais de um processo por minuto. – Presidente do TSE destaca sucesso nas eleições municipais deste ano.
Justiça Agora – Condenação por diploma falso | Prisão por morte de cachorros
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher que tentava uma vaga de tenente temporário da Força Aérea Brasileira. Segundo o STM, ela falsificou o diploma e o histórico escolar de uma universidade, para atender ao pré-requisito do Aviso de Convocação. Durante a investigação, a mulher disse ter se formado em um curso à distância pelo WhatsApp. A condenação é de um ano de prisão. O Judiciário de Mato Grosso condenou a primeira pessoa com base no novo texto da Lei de Crimes Ambientais. O caso envolve um homem que matou dois cachorros com golpes de facão, para ameaçar a companheira durante uma briga. O TJ informou que a Comarca de Rondonópolis aumentou a pena para oito anos de prisão e determinou o pagamento de uma multa que chega a R$ 18 mil.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 19 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra os avanços nos debates e propostas sobre a Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Esta edição também traz as sessões de encerramento do ano judiciário no Supremo e no STJ.
Justiça Agora – Operação da PF envolvendo parlamentares | Falência de grupo
Com autorização da Justiça, a PF fez hoje buscas em endereços ligados a assessores dos deputados federais Carlos Jordí e Sóstenes Cavalcante. Os dois são do PL-RJ. O objetivo é apurar a prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As investigações apontam para a existência de um acordo ilícito envolvendo empresários para desviar dinheiro de cotas parlamentares. A Justiça decretou a falência do grupo "Sete Brasil". Ele foi criado para fornecer à Petrobras sondas de exploração de petróleo na camada pré-sal. Segundo o TJ, a instituição enfrentava um processo de recuperação judicial desde maio de 2016. O prejuízo estimado é de R$ 36 bilhões.
Justiça Agora – Última Sessão Plenária do STF | Fechamento do ano Judiciário do TST
Terminou agora há pouco a última Sessão Plenária de 2024 do STF. Durante o encontro, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, informou que o STF finalizou 83 mil processos neste ano. O número representa um aumento de 10% na produtividade em relação a 2023. Com o encerramento dos trabalhos, o Supremo entra em recesso judiciário e retoma as atividades em 3/2. Nesta manhã, aconteceu a última Sessão Plenária do TST no ano. O presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a Corte Trabalhista aprovou alterações estruturais que prometem revolucionar a forma como o TST orienta os tribunais regionais. Dos processos julgados em 2024, o TST entregou R$ 41 bilhões para os credores trabalhistas, valores que, segundo o presidente, foram reinjetados na economia.
Justiça Agora – Indenização a mulher trans | Acordo coletivo entre sindicato e Casa da Moeda
Uma empresa deve pagar R$ 35 mil de indenização a uma mulher trans desrespeitada no trabalho. Durante cinco anos no local, ela não foi chamada pelo nome social nem podia usar o vestiário feminino. Segundo o TST, a empresa argumentou que outras trabalhadoras não gostavam da presença dela no banheiro e que não tinha como resolver a situação. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira e a Casa da Moeda do Brasil assinaram um acordo coletivo de trabalho. O ajuste foi elaborado com a mediação da vice-presidência do TST, sob a direção do ministro Mauricio Godinho Delgado. Dentre os principais pontos, estão o reajuste salarial de 3,93%, o pagamento de abono indenizatório único de R$ 1.500 e auxílio-creche de R$ 872 por dependente.
