Justiça Agora – Anúncios falsos | Qualidade do ar de Santarém (PA)
A Justiça de Santa Catarina determinou ao Google que bloqueie anúncios falsos envolvendo o empresário Luciano Hang e as lojas Havan. A corte catarinense informou que a empresa tem 48 horas para verificar todos os anúncios atuais. O objetivo é bloquear os que forem tentativas de golpe que usem o nome, a imagem e a marca do empresário e dos estabelecimentos dele. No Pará, o MPF cobrou dos governos federal, estadual e municipal, medidas em relação à melhoria da qualidade do ar no município de Santarém, considerada uma das piores do mundo. O MPF pediu medidas urgentes para amenizar a poluição do ar na região e solicitou que o poder público informe a população sobre os índices de poluição no ar, com avisos, inclusive, nos sites oficiais e nas redes sociais.
Justiça Agora – Indenização por rotina no campo | Pagamento de adicional insalubridade
Um homem que trabalhava colhendo cenouras em Minas Gerais será indenizado em R$ 25 mil por danos morais e materiais. Ele teve uma doença na coluna agravada pela rotina no campo. Uma universidade em Goiânia (GO) vai ter de pagar adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, a uma auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros da instituição. O TRT18 afirmou que a profissional não usava equipamentos de proteção individual.
Justiça Agora – Símbolos religiosos em prédios públicos | Operação da PF
O STF decidiu que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos não fere o princípio da neutralidade do Estado em relação às religiões nem a liberdade de crença das pessoas. No voto que conduziu o julgamento, o ministro Cristiano Zanin lembrou o entendimento do CNJ de que cultura e tradição também se manifestam por símbolos religiosos. A Polícia Federal e a Receita Federal fazem hoje uma operação para combater o comércio ilegal de produtos eletrônicos em quatro estados: Amazonas, Goiás, Mato Grosso e Tocantins. Cerca de 430 agentes estão cumprindo 76 mandados de busca e apreensão e de sequestro de veículos. As investigações revelaram que a organização criminosa importava, transportava e vendia produtos eletrônicos vindos do Paraguai.
Justiça Agora – Réus em processos da Justiça Militar | Condenação de integrantes de facção
O STM decidiu que o acordo feito entre o MP e a pessoa investigada não deve ser aplicado a réus em processos de competência da Justiça Militar da União. A decisão faz referência ao acordo da não persecução penal, que é um mecanismo jurídico em que as partes negociam cláusulas que, se cumpridas, eliminam a punição do investigado. Integrantes de uma facção criminosa foram condenados em Goiânia (GO) com penas que variam de seis a 22 anos de prisão. O TJGO informou que o grupo foi sentenciado por crimes como tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, posse ilegal de armas e homicídio.
Audiodescrição | 📌 Como Funciona Aí? – Bairros pobres em países ricos
No “Como Funciona Aí?” – um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre bairros pobres em países ricos. Embora as favelas sejam mais comuns em países em desenvolvimento, em países ricos, os bairros mais populares recebem o título de bairros “marginales” ou “slums”. Mas como eles são? Na Finlândia, considerado o país mais feliz do mundo, os bairros mais pobres têm uma arquitetura diferente e estão mais afastados das capitais. E na Noruega, conhecido como um dos mais igualitários do mundo, o país oferece ajuda para quem está com dificuldade para o aluguel ou as contas do mês e tem uma agência própria para isso.
Ministro Luís Roberto Barroso se pronuncia sobre o atentado à Praça dos Três Poderes
O presidente da Corte falou sobre o ocorrido em pronunciamento no início da Sessão Plenária do STF do dia 14/11/24. Entenda: o Supremo Tribunal Federal sofreu um ataque na última quarta-feira (13/11), quando duas bombas foram detonadas próximas à Corte e um homem, autor do atentado, foi morto.
📖 Artigo 5º – Impactos das decisões do STF na Previdência Social
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impactaram a vida do trabalhador quanto à aplicação das regras da Previdência Social, no período de 1999 a 2019. Uma delas é referente ao fator previdenciário. A outra diz respeito à carência de dez meses para a concessão do salário-maternidade a determinadas categorias de trabalhadoras. E este é o assunto do Artigo 5º desta sexta. Os convidados são Sandro Lucena Rosa, professor de Direito Previdenciário, e Diego Monteiro Cherulli, advogado de Direito Previdenciário.
Sessão Plenária do STF – 27/11
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem ódio a partir de notificação extrajudicial, ou seja, sem determinação judicial. Na sessão desta tarde os relatores fizeram um resumo das controvérsias (relatório) e foram ouvidos argumentos de partes e interessados admitidos nas ações. No Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, a discussão é sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Nele, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questiona decisão da Justiça paulista que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.
👩 Saber Direito – Direito Internacional – Aula 4
No Saber Direito desta semana, a professora Carolina Santos apresenta um curso sobre Direito Internacional e a era digital. Você vai conhecer os conceitos e os princípios fundamentais. Entenda a interpretação das normas internacionais e o que torna o Direito Internacional privado diferente do público.
Justiça Agora – Crimes ambientais em reserva indígena | Recuperação judicial da 123 Milhas
A PF fez hoje uma operação para combater crimes ambientais em uma reserva indígena em Rondônia. No local, foram encontrados diversos pontos de extração ilegal, madeiras em toras e cartuchos de espingarda. O objetivo agora é identificar os envolvidos no crime. O prazo para que clientes do grupo 123 Milhas contestem o valor a receber no processo de recuperação judicial da empresa foi prorrogado para até 3/12.
