Justiça Agora – Homem é proibido de atuar como oftalmologista | Médicos são impedidos de fazer greve
A Justiça do Rio Grande do Norte proibiu um homem de trabalhar como oftalmologista numa clínica por exercer a profissão ilegalmente. Segundo o TJ potiguar, ele fazia consultas e exames e emitia receituário de lentes de grau sem habilitação para as funções. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1.000. A denúncia foi feita pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. E médicos credenciados à Secretaria Municipal de Caldas Novas, em Goiás, foram impedidos de fazer greve. O objetivo era paralisar os atendimentos por três dias. Para o desembargador do caso, não foram respeitados requisitos que constam na lei que garante o direito de greve. É preciso notificar previamente e respeitar o percentual mínimo de trabalhadores em atuação durante a paralisação.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 30 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que Supremo Tribunal Federal manteve o bloqueio definitivo de emendas de comissão que não obedecerem a regras jurídicas, mas liberou parte dos recursos empenhados antes do dia 23 de dezembro. A AGU fechou um acordo histórico que garante o pagamento das dívidas do FGTS da Varig a mais de 15 mil ex-funcionários da empresa. E, ainda, o Ministério Público do Distrito Federal vai investigar possível superfaturamento no Natal da Esplanada dos Ministérios.
📺 JJ – Jornal da Justiça exibe uma série de reportagens sobre a Reforma do Judiciário
A Reforma do Judiciário completa 20 anos nesta terça (31). Para celebrar as duas décadas e falar dos avanços e desafios, o Jornal da Justiça exibe, a partir de hoje, uma série de reportagens sobre a maior e principal reforma no Poder Judiciário desde a Constituição de 1988.
📺 JJ – Apib aciona STF contra decreto de MG sobre consulta a comunidades afetadas por licenciamento
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil alega que a norma impõe restrições não previstas na Constituição e pode gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, impedindo que eles sejam consultados em procedimentos de licenciamento ambiental com possibilidade de impacto em seus territórios.
Justiça Agora – Empresários e servidores são alvos de operação | Biomédica tem habeas corpus negado
Em Brasília, cinco empresários e servidores da Secretaria de Cultura foram alvos de uma operação por suspeita de desviarem dinheiro público do evento "Nosso Natal", na Esplanada dos Ministérios. A ação foi realizada pelo Ministério Público, que apontou superfaturamento de quase R$ 6 milhões no contrato com a associação responsável pela decoração e montagem das estruturas. Ainda segundo o Ministério Público, a associação contratada pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal seria uma entidade de fachada. O Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus à biomédica que foi presa em flagrante após a morte de uma paciente numa clínica estética de Goiânia. Em decisão liminar, a prisão foi mantida pela Justiça goiana. No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, como o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não julgou o mérito do primeiro habeas corpus, o STJ ainda não pode analisar o caso.
📺 JJ – Empresa não vai precisar incluir na reserva de vagas quem está afastado por auxílio-doença
Empresa de ônibus de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, não vai precisar incluir na reserva de vagas quem está afastado por auxílio-doença. Entenda a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Justiça Agora – Pagamento das emendas de comissão | Justiça torna réus sócios da 123 Milhas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento das emendas de comissão que haviam sido empenhadas pelo Governo até o dia 23 de dezembro, data em que ele determinou o bloqueio dos pagamentos, por não obedecerem às normas jurídicas. Flávio Dino explicou que a nova decisão tem o objetivo de evitar a insegurança jurídica para terceiros, que já contavam com o pagamento das emendas empenhadas. O ministro, no entanto, manteve em definitivo o bloqueio de outras 5.449 emendas que não haviam sido empenhadas. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público por crimes financeiros contra os cinco sócios da agência digital de viagens 123 Milhas. O juiz Rodrigo Heleno Chaves considerou que as acusações de fraude, crimes contra o mercado de consumo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens cumpriram os requisitos mínimos do Código de Processo Penal. As penas podem chegar a 30 anos de reclusão para cada um. O Ministério Público ainda requer R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos.
Justiça Agora – Atraso de voo gera indenização | PF prende homens por furto de encomendas
Uma empresa aérea terá de indenizar um casal de passageiros pelo atraso de quase 20h na chegada ao local de destino. De acordo com os autos, o voo Recife-Salvador sofreu atraso de três horas, o que fez com que o casal perdesse o voo para Brasília. Segundo a magistrada que julgou o caso, o atraso aliado ao desencontro de informações prestadas pela empresa configuraram falha na prestação de serviço. A empresa aérea terá de pagar R$ 6 mil para o casal a título de danos morais. Ainda cabe recurso da sentença. No Ceará, a Polícia Federal, em parceria com os Correios, prendeu em flagrante dois homens em Fortaleza por envolvimento no furto de encomendas. Durante a ação, foi identificado que um dos detidos trabalhava como funcionário terceirizado nos Correios, sendo responsável pela entrega dos objetos. A triagem das encomendas era realizada em um depósito clandestino. Os indivíduos foram autuados por furto qualificado.
Tenho uma dúvida 👆 | Cannabis cura ou não?
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
Justiça Agora – Empresa é condenada por usar marca de forma indevida | Falsa oferta de estágio
Uma empresa de bordados em Minas Gerais foi condenada a pagar R$ 10 mil por usar uma marca de forma indevida. Segundo o Tribunal de Justiça, a ação foi apresentada por uma entidade esportiva, que se sentiu lesada. Para o desembargador do caso, o uso indevido da marca pode causar confusão no consumidor quando adquire o produto. E no Distrito Federal uma empresa de cursos foi condenada por enganar consumidores com falsa oferta de estágio. No caso analisado, um homem pagou R$ 1.200 para fazer um curso profissionalizante até descobrir ter sido enganado. O Tribunal de Justiça informou que a empresa deve reembolsar a vítima e pagar R$ 1.000, por danos morais.
