Justiça Agora – Parcelamento irregular do solo | Condenações por associação criminosa
O TJDFT manteve a condenação de dois réus em caso de parcelamento irregular do solo e construção em área de proteção ambiental. Eles terão de pagar R$ 800 mil por danos ao meio ambiente por terem comercializado lotes em uma unidade de conservação sem qualquer autorização ou licença ambiental. De acordo com o MP, as construções no local provocaram erosão do solo, assoreamento de nascentes e perda da biodiversidade. Em Porto Velho (RO), 23 réus foram condenados pelos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Todos são de uma facção criminosa que atuava no estado e estavam sendo investigados desde 2019. O grupo atuava na capital e no interior.
Tenho uma dúvida 👆 | Como vender o bem imóvel com usufruto?
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
Justiça Agora – Bônus a funcionários não grevistas | Indenização por falta de sanitário
O TST condenou uma fabricante de pneus que pagou um bônus extra a funcionários que não aderiram a uma greve. Para a Corte, a empresa adotou uma conduta discriminatória e antissindical, por isso, deve indenizar um operador de máquinas que não recebeu a bonificação. O TRT2 condenou uma empresa a indenizar uma empregada pública em R$ 10 mil, por danos morais. A mulher trabalhava na limpeza urbana e não tinha acesso a sanitário nem a refeitório. O desembargador do caso utilizou o "protocolo para julgamento com perspectiva de gênero" e afirmou que todo trabalhador precisa de local adequado para necessidades fisiológicas.
👨 Saber Direito – Direito do Consumidor – Aula 4
No Saber Direito desta semana, Brunno Giancoli traz um curso sobre Direito do Consumidor. O professor apresenta os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor, além de abordar temas como responsabilidade civil, práticas e contratos.
Justiça Agora – Muro na Cracolândia | Intolerância religiosa em transporte por app
A prefeitura de São Paulo respondeu ao STF sobre o muro construído na Cracolândia, no centro da capital. Na segunda-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes tinha exigido uma resposta em até 24 horas. Segundo o prefeito Ricardo Nunes, a medida tem caráter preventivo e protetivo. A Justiça paranaense condenou um aplicativo de mobilidade urbana a indenizar uma passageira vítima de intolerância religiosa. Segundo o TJ, a mulher teve a viagem cancelada e, em seguida, foi ofendida por escrito pelo motorista. Ele cancelou a viagem porque viu a passageira saindo de um terreiro de Umbanda, onde havia participado de um culto religioso de matriz africana.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 22 de janeiro de 2025
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo determinou que a União e dez estados que compõem Amazônia e Pantanal informem sobre as investigações e sanções relacionadas aos incêndios florestais ilícitos de 2024. STF dá prazo de 15 dias para a PGR se manifestar sobre a resposta da Prefeitura de São Paulo a respeito do muro construído na Cracolândia. E, ainda, foi mantida a condenação do laboratório de Brasília que errou o diagnóstico do exame toxicológico de um motorista.
📺 JJ – Adoção de crianças mais velhas aumentou em 23% entre os anos de 2022 e 2023
Dados do CNJ mostram que ainda há muito o que melhorar. Dos quase 36 mil pretendentes habilitados para a adoção, somente 734 aceitam crianças maiores de dez anos.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 22/01/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF examinará pedido de redistribuição de investigação sobre desvios em emendas parlamentares. – STJ nega relaxamento de prisão a policial militar denunciado por matar outro PM. – Justiça aceita denúncia do MPF por superfaturamento de contratos da Saúde em Campina Grande, na Paraíba.
📺 JJ – TRT5 promove a segunda caminhada contra o trabalho infantil na lavagem do Bonfim
A ação de conscientização teve apoio de órgãos ligados ao trabalho.
📺 JJ – TJMT tem transformado vidas em Mato Grosso por meio do Programa Padrinhos
O projeto foi criado para promover laços de afeto entre voluntários e crianças e adolescentes acolhidos em casas lares.
