Justiça Agora – Certidão de nascimento com três pais | Lançamento de pedra fundamental no TJMS
Pela primeira vez no Brasil, a Justiça decidiu que uma certidão de nascimento deve ter o registro de três pais e uma mãe. O caso foi determinado pelo TJES, que também ordenou a guarda compartilhada entre eles. Desde um ano e seis meses, a criança é criada por um casal homoafetivo, mas continua convivendo com os pais biológicos. Em 2019, a família socioafetiva entrou na Justiça para oficializar os laços e garantir direitos com a inclusão dos sobrenomes deles no documento da criança. O TJMS lançou a pedra fundamental do novo Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso. A unidade terá 1.500 metros quadrados e ficará atrás da Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande. O projeto será executado em parceria com o governo estadual e com a colaboração do Governo Federal. A previsão é de que o espaço fique pronto até 2026. 00:00 – Certidão de nascimento com três pais 00:40 – Lançamento de pedra fundamental no TJMS
Justiça Agora – Prisão da “dama do tráfico amazonense” | Decisão sobre morte de indigenista
O TJAM determinou a prisão definitiva de Luciane Barbosa Farias, conhecida como "a dama do tráfico amazonense". A decisão determinou condenação a dez anos de prisão por associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela recorria em liberdade. Luciane é casada com Clemilson dos Santos Farias, chamado de "tio Patinhas", uma das lideranças de uma facção criminosa que atua no Amazonas. O TRF1 negou o recurso do MPF que pedia que Oseney Araújo fosse levado a júri popular por participação na morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips. Na decisão, a desembargadora defende que não há indícios suficientes para levar o acusado ao Tribunal do Júri. Além disso, os depoimentos das testemunhas não colocam Oseney na cena dos crimes. Bruno e Dom foram assassinados em 2022, no Vale do Javari, no Amazonas. 00:00 – Prisão da “dama do tráfico amazonense” 00:41 – Decisão sobre morte de indigenista
Justiça Agora – Prisão de distribuidor de anabolizante | Condenação por morte de mulher
A Justiça do Espírito Santo expediu mandados de busca e apreensão que resultaram na prisão em flagrante de um distribuidor de anabolizantes contrabandeados. Também foram apreendidos mais de três mil produtos, sem registro da Anvisa, avaliados em R$ 100 mil. O homem já tinha sido preso em 2008 e em agosto do ano passado, mas pagou fiança. Em liberdade, ele continuou com a comercialização ilegal por meio de redes sociais e de aplicativo de mensagens. A Justiça do Distrito Federal condenou a 33 anos de prisão um homem acusado de participar do assassinato da namorada numa suíte de motel. Segundo a denúncia, Ruan Rodrigues de Souza matou a mulher com a ajuda de dois comparsas. Ele foi condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e não pode recorrer em liberdade. 00:00 – Prisão de distribuidor de anabolizante 00:38 – Condenação por morte de mulher
👨 Saber Direito – Direito Internacional – Aula 4
O Saber Direito desta semana traz o curso de Direito Internacional com o professor José Luiz Souza de Moraes. Nas aulas, serão abordados tópicos do Direito Internacional público e privado, dos sistemas de proteção, além da elaboração e incorporação de tratados ao Direito brasileiro.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 29 de janeiro de 2025
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo deu prazo de 48h para que diretor de presídio explique suposta agressão sofrida por Monique Medeiros, presa preventivamente pela morte do filho, o menino Henry Borel. A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou 15 integrantes de uma milícia que atuava no estado. E uma reportagem especial mostra as decisões do STF que garantem direitos de travestis e transexuais.
Justiça Agora – Instalação de Varas no RS | Vídeo sobre ação nos juizados especiais
O Judiciário do Rio Grande do Sul instalou a 1ª e a 2ª Varas Regionais de Garantias, na capital gaúcha. Cada unidade conta com dois magistrados. Juntas, elas atendem 26 comarcas da região metropolitana da capital. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e o encarregado pelos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo MP. O TJDFT divulgou um vídeo que ensina como entrar com ação nos juizados especiais. Segundo a corte, basta preencher o formulário de petição inicial e incluir a cópia dos documentos pessoais e das provas do processo. Depois é só enviar tudo por e-mail. Mas, atenção, o endereço eletrônico do usuário precisa estar previamente cadastrado. 00:00 – Instalação de Varas no RS 00:37 – Vídeo sobre ação nos juizados especiais
Justiça Agora – Condenação por falta de medicamento | Indenização por remédio errado
O STJ manteve a condenação de uma empresa farmacêutica que suspendeu o fornecimento de um medicamento sem observar uma norma da Anvisa. A suspensão do implante hormonal ocorreu para analisar um possível defeito, mas a empresa demorou a fazer o pedido à Anvisa. Com o cancelamento, houve um desabastecimento repentino. Para o STJ, o rompimento da expectativa gera intranquilidade social para quem está em tratamento. Em São Paulo, foi mantida a condenação de um laboratório e uma farmácia para indenizarem uma mulher por erro na formulação de um remédio manipulado. O fármaco produzido e entregue à paciente era diferente do que constava na receita, o que gerou complicações clínicas e necessidade de cuidados médicos. A consumidora deve receber R$ 12 mil, por danos morais. 00:00 – Condenação por falta de medicamento 00:39 – Indenização por remédio errado
Justiça Agora – Agressões à mãe de Henry Borel | Veículos com excesso de peso
O STF deu 48 horas para que a direção do Presídio Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, explique supostas agressões contra a mãe do menino Henry Borel. Monique Medeiros está presa preventivamente pela morte do próprio filho, de 4 anos, em março de 2021. Ela é acusada de homicídio qualificado, tortura e coação. O MPF começou a investigar a movimentação de veículos com excesso de peso nas rodovias federais de Santa Catarina. São 11 processos sobre o funcionamento dos postos de pesagens, tanto fixos quanto móveis. O DNIT e a ANTT foram notificados. Eles devem apresentar informações sobre as concessionárias responsáveis pelos trechos, incluindo os equipamentos que utilizam e as medidas adotadas em caso de infrações. 00:00 Agressões à mãe de Henry Borel 00:33 Veículos com excesso de peso
Justiça Agora – Fraudes em Detran goiano | Condenação a “Bonde da Milícia”
A Justiça expediu quatro mandados de busca e apreensão em Goiânia e Abadia de Goiás. O cumprimento é contra despachantes e servidores do Detran goiano. Com a determinação, a Polícia Civil deflagrou uma operação para apurar os crimes de corrupção passiva e associação criminosa. Segundo a investigação, os suspeitos conseguiam vantagens indevidas de usuários para finalizar processos de regularização veicular e transferência. A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou 15 homens que integravam o chamado "Bonde da Milícia". As penas variam de 15 a 20 anos de prisão. O grupo integrava a milícia até então chefiada por Luís Antônio da Silva Braga, conhecido como "Zinho", que se entregou à Polícia Federal em 2023. 00:00 – Fraudes em Detran goiano 00:36 – Condenação a "Bonde da Milícia"
👨 Saber Direito – Direito Processual Penal – Aula 4
No Saber Direito desta semana, o professor Abel Cunha apresenta o curso de Direito Processual Penal. As aulas trazem tópicos como a origem e a aplicação do processo penal, procedimentos, ritos especiais, prisões e recursos cabíveis.
