Justiça Agora – Denúncia por acidente de ônibus | Exploração de recursos em terra demarcada
O MPMG denunciou duas pessoas pela morte de 39 passageiros. O acidente de ônibus foi na BR-116, na zona rural de Teófilo Otoni, em dezembro de 2024. O STF determinou que o Congresso regulamente um dispositivo da Constituição que garante a participação de indígenas nos resultados de empreendimentos que exploram os recursos naturais nas terras demarcadas. 00:00 – Justiça Agora – Denúncia por acidente de ônibus 00:39 – Exploração de recursos em terra demarcada
⚖️ Sessão Plenária TSE – Aprovada norma que inclui a promoção de mulheres na magistratura – 11/3/25
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), a Resolução nº 23.746, que altera a Resolução TSE nº 23.517/2017 para incluir a promoção de mulheres nos cargos de magistradas e magistrados dos tribunais regionais eleitorais (TREs) providos de advogadas e advogados. A aprovação da norma se dá no dia em que o TSE realizou o evento “Mulher, presente”, que reuniu lideranças e representantes dos Três Poderes, além de vozes femininas da sociedade civil, para celebrar as conquistas das mulheres e discutir os desafios ainda enfrentados na busca por igualdade de direitos.
Sessão Plenária do STF – Julgamento conjunto: RE 576.189 e RE 541.511- 22/04/2009 (1/2)
Julgamento conjunto: RE 576.189 e RE 541.511 O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na tarde desta quarta-feira (22), que os adicionais tarifários incluídos nas contas de energia elétrica, encargos de capacidade emergencial conhecidos como “seguro-apagão”, são devidamente cobrados dos consumidores do serviço e não podem ser considerados inconstitucionais. O entendimento foi proferido, por unanimidade, no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 576189 e 541511) interpostos por duas empresas que tentavam acabar com a cobrança, alegando que ela feria os princípios constitucionais de tributação, em especial os artigos 5º, inciso II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei) e 150, inciso I (que veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça), e ainda os artigos 150, inciso III (b); 62, parágrafo 2º; 146, III; 154, inciso I; 37, caput; 145, entre outros.
Sessão Plenária do STF – Ingresso de amigos da Corte – 22/04/2009 (2/2)
Agravo Regimental na ADI 4071 – PSDB X Presidente da República e Congresso Nacional Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na tarde desta quarta-feira (22) que o ingresso de terceiros – os chamados amigos da corte (ou amici curiae) –, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADCs e ADPFs) só deve ser permitido até o momento em que o processo é encaminhado pelo relator para inclusão na pauta de julgamentos. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4071, ajuizada pelo PSDB contra o artigo 56 da Lei 9.430/96. Depois que o relator determinou o arquivamento da ação, três entidades pediram para ingressar no processo como amigos da Corte. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito negou os pedidos, porque foram feitos depois que o processo havia sido apresentado em mesa para julgamento.
Sessão Plenária do STF – Ação do governo de Sergipe sobre repasses do FPE – 29/04/2009 (1/2)
Pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu, nesta quarta-feira (29), a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de ação em que o estado de Sergipe contesta o repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) pela União. Por enquanto, há quatro votos favoráveis à tese do estado de Sergipe e dois votos contra. O governo sergipano se diz prejudicado no rateio das verbas do FPE com as deduções feitas pela União no valor arrecadado a título de Imposto de Renda (IR) em virtude de dois programas de incentivo fiscal, o Proterra (Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste) e o PIN (Programa de Integração Nacional). A União, por sua vez, alega que a dedução é feita porque a destinação de recursos aos programas ocorre no momento do pagamento do Imposto de Renda e porque o contribuinte, ou seja, o estado, opta pela aplicação de determinada parcela do tributo em incentivos fiscais.
Sessão Plenária do STF – Verbas rescisórias em aposentadoria voluntária – 29/04/2009 (2/2)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação (RCL) 5515, na qual uma funcionária aposentada da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) reivindicava sua reintegração no cargo ou o pagamento de verbas indenizatórias por demissão com base no entendimento do Supremo no Recurso Extraordinário 460700 de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ela reclamava o direito de, mesmo aposentada espontaneamente, continuar trabalhando ou, como alternativa, que fosse demitida fazendo jus às verbas indenizatórias do desligamento sem justa causa. Alegava, ainda, que o TST estaria descumprindo uma decisão do Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 460700.
📺 JJ – Justiça Itinerante do Rio Grande do Sul completa um ano
Confira na reportagem as conquistas do projeto para o estado.
👩 Saber Direito – Direito Processual Penal – Aula 3
No Saber Direito desta semana, a professora Marina Della Torre apresenta um curso sobre Direito Processual Penal. A abordagem vai esclarecer o universo das provas processuais penais, da teoria geral às provas em espécie.
📺 JJ – Justiça decreta prisão de homem acusado de transportar minérios no Amazonas
O homem estava com seis toneladas de minérios sem a autorização da Secretaria do Meio Ambiente do estado.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 11 de março de 2025
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo manteve a suspensão da lei que autorizava as loterias do Rio de Janeiro a receber apostas de fora do estado. STJ adia por 60 dias o julgamento de recursos no caso de Adriana Villela, condenada por matar os país e a empregada da família. E, ainda, a deputada federal Carla Zambelli será julgada no STF ainda este mês por porte ilegal de arma.
