📺 JJ – Você sabia que uma lei permite a mudança de sobrenome de modo simplificado em cartório?
Muita gente desconhece, mas ela foi promulgada em 2022. Ainda assim, dependendo do caso, as solicitações precisam ser validadas pela Justiça.
⚖ Plenárias – Supremo define que revista íntima vexatória é ilegal | 05/04/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo decidiu que a revista íntima para entrada de visitantes em presídios é ilegal, mas permite exceções. Pela decisão, União e estados terão 24 meses de prazo para comprar equipamentos para revistar quem vai aos presídios visitar apenados. A revista íntima é uma prática adotada para impedir a entrada de objetos proibidos que possam comprometer a segurança interna, como drogas, armas e celulares. A discussão também tratou da validade de prova obtida por meio dessas revistas. Os ministros construíram uma tese de consenso, ou seja, um resumo com os entendimentos que serão aplicados em todas as instâncias da Justiça. O programa traz também uma reportagem sobre a votação da chamada "ADPF das Favelas". Os ministros homologaram parcialmente o plano do estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial e determinaram a adoção de medidas adicionais para complementação, como um plano para a recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas. O Tribunal ainda determinou que a Polícia Federal abra inquérito para apurar indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional que exigem repressão e as violações de direitos diante da ocupação de comunidades por organizações criminosas. Em outra reportagem, o Plenárias mostra que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu 14 instituições no processo em que se discute a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O processo será examinado em duas etapas: na primeira, marcada para o dia 10 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, fará a leitura do relatório no Plenário do STF. Na mesma Sessão, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, que propôs a ação, e os demais admitidas no processo vão apresentar as manifestações. E, ainda, você confere que o STF validou limites para a dedução de despesas com educação na declaração de Imposto de Renda. O entendimento é de que a isenção total da despesa agravaria o financiamento da educação pública. Com a decisão, o teto estabelecido pela legislação fica mantido. Na prática, contribuintes que pagam mensalidades escolares, de universidades e de cursos técnicos seguem sem poder deduzir os gastos integralmente. A questão chegou ao Supremo porque a OAB contestou os valores estabelecidos em que fixam tetos para a dedução de gastos com instrução.
Justiça Agora – Lei isenta pessoa com deficiência de pedágio | Unimed deve indenizar mãe de autista
O STF manteve válida a lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A Justiça condenou a Unimed Fortaleza a indenizar uma mãe depois de cancelar o plano de saúde da filha, com diagnóstico de autismo, sem aviso prévio. 00:06 – Julgamento de Adriana Villela no STJ 00:32 – Imóvel penhorado para pagamento de dívida
Justiça Agora – Azul vai indenizar produtora musical | STF analisa questionamentos sobre Boate Kiss
A Justiça de Pernambuco condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar uma produtora musical. A empresa contratou a cantora Margareth Menezes para se apresentar no Galo da Madrugada, mas, por causa do atraso no voo de Salvador para Recife, a artista não pôde se apresentar a tempo. A Segunda Turma da Suprema Corte começa a analisar hoje, em Plenário Virtual, questionamentos apresentados pelas defesas dos réus envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). 00:06 – Julgamento de Adriana Villela no STJ 00:42 – Imóvel penhorado para pagamento de dívida
Justiça Agora – Motorista bêbado não tem direito ao seguro | STF antecipa análise sobre golpe
Motorista que dirige embriagado e se envolve em acidente não tem direito ao seguro do carro. Foi assim que decidiu o STJ. Para a Corte, é legítima a negativa do seguro de não querer cobrir o sinistro. A Primeira Turma do STF antecipou em uma semana a análise da denúncia da PGR contra mais seis pessoas denunciadas por tentativa de golpe de Estado. Inicialmente, a análise do Núcleo 2 seria nos dias 29 e 30 deste mês. Agora, será nos dias 22 e 23. 00:06 – Julgamento de Adriana Villela no STJ 00:39 – Imóvel penhorado para pagamento de dívida
📺 JJ – Alunos do ensino fundamental visitam o TJAM e conhecem de perto o funcionamento do Judiciário
Além de assistir a uma sessão do Pleno, o grupo teve a oportunidade de conversar com o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, sobre o funcionamento do Judiciário.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 3 de abril de 2025
O Jornal da Justiça mostra que o STF derrubou norma da Bahia que permitia a emissão de licença ambiental para construções em áreas protegidas pela Constituição Federal. Ministério Público Federal recorre para aumentar pena dos ex-policiais condenados pelo assassinato de Genivaldo Santos, em viatura da PRF. E, ainda, Supremo Tribunal Federal inaugura usina fotovoltaica, sistema que transforma luz solar em eletricidade e é sinônimo de economia e sustentabilidade.
🎥 Documentário – Família e Justiça Criminal
Quando uma pessoa é presa, fica afastada do convívio familiar. A visitação é garantida por lei, mas nem sempre isso é suficiente. Em muitos casos, os detentos são abandonados pela família. O que é significativo principalmente quando se trata das mulheres privadas de liberdade, que recebem bem menos visita do que os homens privados de liberdade. Por outro lado, a prisão também se reflete em quem está fora das grades. Quando um pai é condenado, a mãe deixa a casa ou um filho é preso, todos sofrem as consequências. O apoio psicológico e assistencial é fundamental para tentar diminuir os efeitos da restrição desse convívio familiar, que faz parte da recuperação e ressocialização dos presos. O documentário “Família e Justiça Criminal” mostra as políticas públicas que vêm sendo implementadas e os resultados conquistados com o método da Apac – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
📺 JJ – Mulher com autismo será indenizada por falta de espaço adequado em show
Justiça do DF determina indenização a mulher com transtorno do espectro autista que comprou ingresso para um grande festival de música, mas não conseguiu aproveitar o show por falta de espaço na área destinada a pessoas com deficiência.
📺 JJ – Judiciário de MT promove encontro para discutir e conscientizar a sociedade sobre autismo
Primeira semana de abril é dedicada à conscientização sobre o autismo. Em Mato Grosso, o Judiciário promove um encontro com especialistas para discutir e conscientizar a sociedade sobre essa condição. É o "TJ de Mato Grosso Inclusivo".
