⚖ Plenárias – STF fixa critérios para cobertura de planos de saúde fora da lista da ANS | 20/09/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aumentar os requisitos para as situações em que planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos ou tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os ministros também votaram para estabelecer cinco critérios, que devem ser combinados. A questão afeta milhões de usuários de planos de saúde e chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). Segundo a regra, a norma estabelece que o rol da ANS não é taxativo, ou seja, os planos são obrigados a oferecer tratamentos que não estejam na lista, desde que exista comprovação científica de eficácia e recomendação favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde. Em outra reportagem, você confere que o STF determinou a abertura de um inquérito para investigar fatos apontados pela CPI da covid-19, do Senado Federal. A determinação atendeu ao pedido da Polícia Federal. A CPI encerrou os trabalhos em 2021 e apontou indícios de vários crimes que, segundo a comissão, contribuíram para a morte de mais de 700 mil pessoas durante a pandemia. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Federal. Foi pedido o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais 65 pessoas. O ministro Flávio Dino destacou que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvios de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de “fachada” para prestação de serviços genéricos ou fictícios. Além disso, o Plenárias aborda que o STF decidiu que as loterias estaduais podem ser exploradas pelo mesmo grupo econômico em mais de um estado e que a publicidade também poderá ter alcance nacional. A ação foi proposta por governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Eles questionaram pontos da Lei das Apostas Esportivas, de 2023, e afirmaram que as restrições impostas prejudicavam a livre concorrência e favoreciam estados mais populosos. No julgamento, os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que considerou que a limitação fere a livre iniciativa e retira dos estados uma fonte legítima de arrecadação.
Justiça Agora – Fraudes em programas sociais | Explicação sobre “PEC da Blindagem”
A Justiça autorizou uma operação contra fraudes em programas sociais do Governo Federal no Rio de Janeiro. O esquema usava o aplicativo Caixa Tem para desviar recursos dos programas, do FGTS e do seguro desemprego. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados explique a tramitação da chamada “PEC da Blindagem”, aprovada na última quarta-feira (17). 00:00 – Fraudes em programas sociais 00:36 – Explicação sobre “PEC da Blindagem”
Justiça Agora – Recolhimento “benefício social” | Denúncia de suspeitos por onda de violência
Uma empresa de tecnologia de Goiânia (GO) não tem obrigação de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no estado de Goiás. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Ministério Público de Rondônia denunciou 34 suspeitos de uma facção criminosa envolvida em uma onda de violência no estado, em janeiro deste ano, que deixou mais de dez mortos. 00:00 – Recolhimento “benefício social” 00:36 – Denúncia de suspeitos por onda de violência
Justiça Agora – Venda de materiais homeschooling | Descontos benefícios previdenciários
A Justiça paulista determinou a retirada de sites da internet que anunciavam materiais para o homeschooling, prática de educar crianças e adolescentes em casa, em vez de na escola. A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Colégio Nacional das Defensoras e Defensores Públicos assinaram protocolo de intenções que vai facilitar o atendimento pelas defensorias públicas estaduais das vítimas de fraude por descontos indevidos em benefícios previdenciários. 00:00 – Venda de materiais homeschooling 00:37 – Descontos benefícios previdenciários
🎥 Documentário – Pacto Antenupcial
Antes de uma união, o casal deve conversar sobre alguns assuntos práticos, como o regime de comunhão de bens. Mais do que falar sobre o tema, é preciso definir as regras para evitar problemas futuros. É aí que entra em cena o pacto antenupcial, uma exigência legal para quem escolhe um regime de bens diferente do oficial. No Brasil, desde 1977, o regime de comunhão parcial de bens é a regra. Quem opta pela separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos precisa fazer o registro em cartório. Na prática, o pacto antenupcial é um contrato firmado entre duas pessoas que pretendem se casar ou viver em união estável. É um combinado prévio em que as regras financeiras e de construção de patrimônio são colocadas no papel para garantir o cumprimento do que foi acertado. No documentário Pacto Antenupcial, você confere quais são os regimes de bens no Brasil, o que deve ser levado em consideração na hora da escolha, a importância de definir as regras previamente e como formalizar tudo para evitar problemas no futuro.
Audiodescrição | 🎥 Documentário – Pacto Antenupcial
Antes de uma união, o casal deve conversar sobre alguns assuntos práticos, como o regime de comunhão de bens. Mais do que falar sobre o tema, é preciso definir as regras para evitar problemas futuros. É aí que entra em cena o pacto antenupcial, uma exigência legal para quem escolhe um regime de bens diferente do oficial. No Brasil, desde 1977, o regime de comunhão parcial de bens é a regra. Quem opta pela separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos precisa fazer o registro em cartório. Na prática, o pacto antenupcial é um contrato firmado entre duas pessoas que pretendem se casar ou viver em união estável. É um combinado prévio em que as regras financeiras e de construção de patrimônio são colocadas no papel para garantir o cumprimento do que foi acertado. No documentário Pacto Antenupcial, você confere quais são os regimes de bens no Brasil, o que deve ser levado em consideração na hora da escolha, a importância de definir as regras previamente e como formalizar tudo para evitar problemas no futuro.
⚖️ Sessão Plenária TST – 16/09/2025
Justiça Agora – Indenização por “golpe da falsa central de atendimento” | Condenação Vasco da Gama
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou duas instituições financeiras a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora que foi vítima do “golpe da falsa central de atendimento”. O TST rejeitou um recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama contra condenação de R$ 300 mil por irregularidades na contratação de adolescentes. 00:00 – Indenização por “golpe da falsa central de atendimento” 00:46 – Condenação Vasco da Gama
⚖️ Sessão Plenária TSE – 16/09/2025
Na sessão desta terça-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, recurso interposto pela coligação Coragem para Mudar e por Rosangela Valentim de Jesus, candidata derrotada ao cargo de prefeita do município de São Francisco do Conde (BA) nas Eleições 2024. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral baiano (TRE-BA) que aplicou multa solidária, no valor de R$ 5 mil, pela prática de impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet contra os adversários no pleito.
📺 JJ – TST mantém demissão por justa causa de bancário acusado de desviar valores de clientes
O bancário tentou reverter a dispensa alegando irregularidades na condução do processo administrativo que resultou na punição.
