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⚖ Plenárias – STF suspende trecho da Lei do Impeachment sobre afastamento de ministros | 06/12/25
O Plenárias desta semana destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei de Impeachment, de 1950, sobre o afastamento de ministros da Corte. De acordo com a decisão, diversos pontos do documento são incompatíveis com a Constituição de 1988, como a legitimidade para apresentação de denúncias. A decisão liminar é do ministro Gilmar Mendes e ainda precisa ser referendada pelos demais ministros. Entre os pontos questionados está o quórum necessário de senadores para a abertura de processo de impeachment contra magistrados, que, segundo a lei da década de 1950, prevê maioria simples no Congresso. Em outra reportagem, o programa mostra que o Plenário do STF analisa se homologa acordo firmado entre a União e a Eletrobras, que redefine participação federal na empresa. A lei de privatização da Eletrobras impede que acionistas tenham poder de voto superior a 10%, mesmo que possuam participação maior. A ação, proposta pela Presidência da República, questiona essa limitação e pede votação proporcional. O relator é o ministro Nunes Marques, que votou a favor da homologação. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana. Além disso, o Plenárias destaca que a Segunda Turma do STF arquivou processo contra um jogador acusado de levar cartão amarelo de propósito para manipular o resultado de uma partida de futebol. Para a maioria dos ministros, não ficou configurada a intenção na conduta do lateral Igor Cariús, que disputava a Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, quando jogava no Cuiabá. Ele foi alvo de uma operação do Ministério Público de Goiás (PMGO) e ficou um ano afastado dos gramados por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
Justiça Agora – Pagamento de precatórios | Estudante será indenizada pela instituição de ensino
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está convocando moradores de Canoinhas que têm precatórios a receber do município. São quase R$ 290 mil a serem pagos. A Justiça condenou uma instituição de ensino que reprovou uma aluna sem garantir acesso às aulas. A estudante relatou que, desde 2024, enfrentou diversos problemas e, apesar de chamados e requerimentos, não conseguiu acessar o conteúdo na plataforma da instituição. 00:00 – Pagamento de precatórios 00:31 – Estudante será indenizada pela instituição de ensino
📺 JJ – Jornal da Justiça de 5 de dezembro de 2025
Classificação Indicativa – Livre | O Jornal da Justiça destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) marca para fevereiro o julgamento dos réus acusados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O STF começa o julgamento sobre indenização a servidores de Santa Catarina por uso de veículo próprio. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) define critérios para bloqueio de passaporte e cartões de crédito para garantir a execução de dívidas.
📺 JJ – Natal chega ao STJ por meio da Campanha Papai Noel dos Correios
Neste ano, os alunos e alunas da Escola Classe Cariru, do Paranoá (DF), foram convidados a expressarem os desejos ao Papai Noel por meio cartinhas.
📺 JJ – Dois livros coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva são lançados no STJ
Os títulos 20 Anos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas à Luz da Jurisprudência do STJ e Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios são os títulos das obras lançadas no Espaço Cultural da Corte.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 05/12/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – Supremo Tribunal Federal marca o julgamento sobre a morte de Marielle Franco e Anderson Gomes. – Ministra do Superior Tribunal de Justiça confirma que obra de Aleijadinho deve ser devolvida ao museu de Minas Gerais. – Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que técnico de idiomas tem direito às normas coletivas aplicadas aos professores.
📺 JJ – TJMT realiza premiação do concurso A Escola Ensina, a Mulher Agradece
A oportunidade destacou o talento e a sensibilidade dos estudantes da rede municipal de Rondonópolis (MT).
A Justiça determina o bloqueio de uma conta no #TikTok que publicava vídeos falsos da Monja Coen
Justiça Agora – Restituição PIS/Cofins | Indenização por atraso em concurso público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou restituição dos PIS/Cofins na venda de cigarros, sob o entendimento de que o preço final dos cigarros é tabelado pelo governo. No Acre, uma passageira que perdeu concurso público vai ser indenizada por empresa de transporte por ter perdido a prova de um em razão do atraso na partida do ônibus. 00:00 – Restituição PIS/Cofins 00:39 – Indenização por atraso em concurso público
