Mato Grosso deve pagar R$ 200 mil por descumprir normas de segurança, saúde e higiene em hospital
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento contínuo de normas de segurança, saúde e higiene no Hospital Regional de Colíder (MT). Para o colegiado, o argumento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região de que a condenação poderia afetar o orçamento da saúde estadual e prejudicar a coletividade não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do estado no caso. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Trabalhador de usina de açúcar e álcool que atuava na prevenção de incêndio tem direito a adicional
A Floresta S/A Açúcar e Álcool, de Santo Antônio da Barra (GO), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de risco a um brigadista que atuava na prevenção de incêndios. A empresa alegava que o empregado jamais esteve em condições perigosas, mas, de acordo com a Turma, a lei é clara ao incluir a prevenção de incêndios como atividade típica do bombeiro civil. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Irmão de vítima de Brumadinho receberá indenização por dano moral em ricochete
A Subseção I em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que o irmão de uma engenheira da Vale S.A. que morreu aos 30 anos de idade no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), tem direito a indenização por dano moral reflexo, também chamado de dano em ricochete. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o laço afetivo entre irmãos é presumido, ou seja, não é necessário apresentar provas do sofrimento causado pela perda. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Sessão Plenária do STF – 27/11
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem ódio a partir de notificação extrajudicial, ou seja, sem determinação judicial. Na sessão desta tarde os relatores fizeram um resumo das controvérsias (relatório) e foram ouvidos argumentos de partes e interessados admitidos nas ações. No Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, a discussão é sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Nele, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questiona decisão da Justiça paulista que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.
📖 Artigo 5º – Impactos das decisões do STF na Previdência Social
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impactaram a vida do trabalhador quanto à aplicação das regras da Previdência Social, no período de 1999 a 2019. Uma delas é referente ao fator previdenciário. A outra diz respeito à carência de dez meses para a concessão do salário-maternidade a determinadas categorias de trabalhadoras. E este é o assunto do Artigo 5º desta sexta. Os convidados são Sandro Lucena Rosa, professor de Direito Previdenciário, e Diego Monteiro Cherulli, advogado de Direito Previdenciário.
Ministro Luís Roberto Barroso se pronuncia sobre o atentado à Praça dos Três Poderes
O presidente da Corte falou sobre o ocorrido em pronunciamento no início da Sessão Plenária do STF do dia 14/11/24. Entenda: o Supremo Tribunal Federal sofreu um ataque na última quarta-feira (13/11), quando duas bombas foram detonadas próximas à Corte e um homem, autor do atentado, foi morto.
Audiodescrição | 📌 Como Funciona Aí? – Bairros pobres em países ricos
No “Como Funciona Aí?” – um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre bairros pobres em países ricos. Embora as favelas sejam mais comuns em países em desenvolvimento, em países ricos, os bairros mais populares recebem o título de bairros “marginales” ou “slums”. Mas como eles são? Na Finlândia, considerado o país mais feliz do mundo, os bairros mais pobres têm uma arquitetura diferente e estão mais afastados das capitais. E na Noruega, conhecido como um dos mais igualitários do mundo, o país oferece ajuda para quem está com dificuldade para o aluguel ou as contas do mês e tem uma agência própria para isso.
Justiça Agora – Réus em processos da Justiça Militar | Condenação de integrantes de facção
O STM decidiu que o acordo feito entre o MP e a pessoa investigada não deve ser aplicado a réus em processos de competência da Justiça Militar da União. A decisão faz referência ao acordo da não persecução penal, que é um mecanismo jurídico em que as partes negociam cláusulas que, se cumpridas, eliminam a punição do investigado. Integrantes de uma facção criminosa foram condenados em Goiânia (GO) com penas que variam de seis a 22 anos de prisão. O TJGO informou que o grupo foi sentenciado por crimes como tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, posse ilegal de armas e homicídio.
👩 Saber Direito – Direito Internacional – Aula 4
No Saber Direito desta semana, a professora Carolina Santos apresenta um curso sobre Direito Internacional e a era digital. Você vai conhecer os conceitos e os princípios fundamentais. Entenda a interpretação das normas internacionais e o que torna o Direito Internacional privado diferente do público.
Justiça Agora – Crimes ambientais em reserva indígena | Recuperação judicial da 123 Milhas
A PF fez hoje uma operação para combater crimes ambientais em uma reserva indígena em Rondônia. No local, foram encontrados diversos pontos de extração ilegal, madeiras em toras e cartuchos de espingarda. O objetivo agora é identificar os envolvidos no crime. O prazo para que clientes do grupo 123 Milhas contestem o valor a receber no processo de recuperação judicial da empresa foi prorrogado para até 3/12.
