Justiça Agora – Abastecimento de água no RN | Condenação a construtora por vícios em apartamento
Uma empresa que teve prejuízo por causa de cortes no abastecimento de água conseguiu o direito de ser restituída pela CAERN. De acordo com o TJRN, o desembargador do caso destacou a responsabilidade objetiva do ente público. Ele determinou que a CAERN devolva à empresa o valor gasto com carros-pipa. A Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a consertar um apartamento entregue com vícios. Em apenas um ano e um mês, surgiram infiltrações que afetaram diversos cômodos e causaram danos à pintura e ao forro. Ficou comprovado que os problemas aconteceram por "falhas na execução dos serviços". A empresa tem 60 dias para fazer o reparo e deve pagar R$ 5.000, por dano moral.
Audiodescrição | 🎥 Documentário – Juiz de Paz
A Justiça de Paz foi criada em 1824 para resolver problemas de menor potencial ofensivo e realizar casamentos e atos mais simples na área do Direito. Duzentos anos depois, a função do juiz de paz ainda não foi regulamentada. Cada estado tem suas próprias determinações e estabelece os requisitos necessários para quem quer se tornar um profissional desta área. Na maioria deles, a formação em Direito é uma exigência. Com o passar do tempo, o juiz de paz deixou de realizar mediação e conciliação e sua função, atualmente, é basicamente a realização de casamentos. E o dia a dia deles é bem movimentado. Estimativas da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil – apontam que, a cada ano, os juízes de paz realizam cerca de um milhão de casamentos no país. E eles colecionam histórias de emoção, curiosidades e, também, casos divertidos.
Justiça Agora – Adicional insalubridade | Reversão de justa causa
A Justiça afastou de uma empresa a obrigação de pagar adicional de insalubridade a um lavador de carros de Uberlândia (MG). O TST afirmou que os produtos utilizados pelo trabalhador têm agentes químicos insalubres diluídos. O entendimento é de que o benefício só deve ser pago quando o profissional tem contato com os produtos corrosivos na forma bruta. A funcionária de uma companhia aérea reverteu na Justiça a demissão por justa causa e ainda vai ser indenizada pela empresa. O TRT2 afirmou que a mulher foi acusada de vender o benefício de passagens aéreas dado aos empregados, mas a companhia não apresentou provas de que isso foi feito. Além de converter a demissão, a empresa aérea deve pagar R$ 4 mil por obrigar a mulher a cumprir horários fixos para usar o banheiro.
Tenho uma dúvida 👆 | Usucapião
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
📺 JJ – Jornal da Justiça de 12 de dezembro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que o Supremo encaminhou a órgãos federais documentos sobre a destinação de valores de acordos na Lava Jato. Já o TJMG acolheu a denúncia do Ministério Público e tornou réus cinco gestores do grupo "123 Milhas". Esta edição ainda traz uma reportagem especial sobre os planos de saúde e as dificuldades dos usuários relacionadas à cobertura de procedimentos e ao reembolso.
Reportagem especial: Programa Carbono Neutro do TST incentiva atuação mais sustentável
O Programa Carbono Neutro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa geradas pelas suas atividades, buscando tornar o tribunal "carbono neutro". Para isso, o programa adota medidas como o plantio de árvores, o uso de energia renovável e a implementação de práticas sustentáveis. Além de diminuir sua pegada de carbono, o TST também se dedica à conscientização ambiental dentro da instituição, promovendo ações ecológicas. A meta do programa é contribuir para a sustentabilidade global e o combate às mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que o TST se posiciona como um modelo de responsabilidade ambiental para outras instituições públicas e privadas, incentivando uma atuação mais sustentável no âmbito do poder judiciário. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Empresa deve reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica que teve dispensa discriminatória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a ordem de reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da Energisa – Distribuidora de Energia S.A., de Campo Grande (MS), dispensada 10 dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o colegiado, as circunstâncias da dispensa permitem presumir que ela foi discriminatória. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Criança será indenizada por acidente que incapacitou o pai antes de seu nascimento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização a uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que deixou graves sequelas físicas e neurológicas. Em seu voto, o relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, embora a personalidade civil da pessoa comece no nascimento com vida, o princípio da dignidade da pessoa humana permite a reparação civil quando uma violação ocorrida em momento anterior produz efeitos após o nascimento, como no caso. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Motoboy tem direito à estabilidade por acidente de trabalho que gerou afastamento superior a 15 dias
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SMF Logística e Transportes Ltda., do Vale do Itajaí (SC), a pagar a um motoboy indenização correspondente à remuneração que ele deveria receber entre a data da dispensa e a do término da estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho. Segundo o colegiado, o fato de a empresa não saber que ele estava de atestado por 60 dias não afasta o direito à estabilidade. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Banco não precisa emitir comunicação de acidente de trabalho preventiva em caso de assalto
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Banco Santander (Brasil) S.A. emitisse Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) preventiva a todos os empregados que presenciaram um assalto a uma agência de Presidente Prudente (SP). Segundo o colegiado, a comunicação somente é obrigatória nos casos em que ficar demonstrada a incapacidade do trabalhador. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
