Justiça Agora – II Semana Nacional dos Juizados Especiais | Condenação a plano de saúde
Começa hoje a II Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo CNJ. A iniciativa ocorre até sexta-feira (6/6), com o objetivo de incentivar o compartilhamento de boas práticas e o aprimoramento dos Juizados Especiais. A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer bomba de infusão de insulina e insumos a uma consumidora. Para o TJRN, a cobertura obrigatória não se limita a procedimentos expressamente listados na regulação ANS. 00:00 – II Semana Nacional dos Juizados Especiais 00:35 – Condenação a plano de saúde
📖 Artigo 5º – Direito dos animais
Com a evolução da relação entre humanos e animais de estimação, cresce também o debate jurídico sobre os direitos dos pets. O Artigo 5º desta quarta discute como a Justiça brasileira tem tratado questões como guarda compartilhada e pensão alimentícia para animais em casos de separação dos tutores. As advogadas Ana Paula Vasconcelos e Selma Duarte comentam o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito e explicam o conceito de família multiespécie, além dos deveres legais dos tutores. Uma conversa essencial para quem considera o pet parte da família.
Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? – Divórcio pelo mundo
No “Como Funciona Aí?” – um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre divórcio pelo mundo. Muita gente sonha em viver como num conto de fadas, felizes para sempre. Mas, longe do ideal romântico, nem tudo são juras de amor. Mundo afora, as regras para o divórcio variam de país para país e refletem diferenças culturais, legais e religiosas. Nesta edição, vamos mostrar que, no menor país do mundo, o Vaticano, o divórcio é proibido, assim como nas Filipinas e na Arábia Saudita, onde a separação é considerada ilegal por questões religiosas.
Justiça Agora – Estudante indenizada por danos morais | Júri condena assassino de adolescente no MA
O TJMG determinou o valor de R$ 5 mil para a indenização por danos morais a ser paga a uma jovem que cursava enfermagem. A mulher ficou impossibilitada de se formar no prazo previsto porque a faculdade não assegurou a conclusão de parcerias que viabilizassem a realização de estágios obrigatórios. Em Vitorino Freira, interior do Maranhão, o Tribunal do Júri condenou Arlan Silva Sousa a dez anos de prisão pelo assassinato de um adolescente de 15 anos. De acordo com a denúncia, Arlan, motivado por uma discussão no dia anterior, tirou a vida do menor, usando arma de fogo e um facão. 00:06 – Acusado de explodir bomba tem prisão convertida 00:39 – Pessoas são condenadas por fraude
📺 JJ – Jornal da Justiça de 30 de maio de 2025
O Jornal da Justiça destaca que o INSS, a Câmara, a CGU e a Polícia Federal têm dez dias para prestar informações ao Supremo sobre as apurações de fraudes em aposentadorias e pensões. Cantor MC Poze do Rodo é transferido para penitenciária de Bangu 3, no Rio de Janeiro, acusado de tráfico de drogas e apologia ao crime. E, ainda, Espaço Cultural STJ abre as portas para a exposição "Além das Lentes", que reúne registros dos fotógrafos da Corte.
Revista Justiça 📖 – Integridade pública de inteligência artificial | 30/05/2025
Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade. 00:10 – Destaques do dia 45:55 – Entrevista – “Bebê reborn” – Armando Machado, advogado de Família e Empresas. 1:03:12 – Quadro “Direito na Tela” – Rafael Faben, advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. 1:31:52 – Debate – Integridade pública de inteligência artificial – Fabrizio Bon Vecchio, advogado, professor universitário e presidente do Instituto Ibero-americano de Compliance, e o Procurador Federal, mestre em Administração Pública e especialista em Direito Administrativo, Daniel Catelli.
A Voz do Brasil 🎙 – Notícias do Judiciário | 30/05/2025
Confira na Voz do Brasil de hoje: – STF pede informações a órgãos sobre investigações de fraudes no INSS. – Para o STJ, caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação. – Motorista não comprova que dispensa do trabalho foi motivada por dependência química.
📺 JJ – Espaço Cultural do STJ abre exposição “Além das Lentes”
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça abriu a exposição “Além das Lentes”, que reúne registros fotográficos feitos pelos fotógrafos oficiais da Corte. A mostra valoriza o trabalho visual que documenta o cotidiano e eventos do Judiciário.
📺 JJ – TJMT promove workshop sobre adoção e proteção da infância
O evento “Corações que Acolhem”, realizado em Rondonópolis, debateu temas como entrega voluntária, adoção, combate à exploração sexual de menores e outros assuntos ligados à infância e juventude.
⚖ Plenárias – STF limita prazo de diretórios provisórios e prevê punições por infração | 31/05/25
O Plenárias desta semana destaca que o Supremo limitou a quatro anos o prazo máximo de duração dos diretórios provisórios dos partidos políticos. Depois desse período, os partidos ficam obrigados a fazer eleição para escolha dos componentes. Na decisão, os ministros também estabeleceram que as legendas que descumprirem a determinação perdem o direito de receber os recursos dos fundos partidário e eleitoral até a regularização. Além disso, os partidos não terão direito de receber o montante retroativo. A PGR é autora da ação e alega que a duração indeterminada dos diretórios provisórios seria inconstitucional, porque concentra o poder decisório nos diretórios nacionais e favorece a existência de "partidos de aluguel", o que representa um obstáculo à renovação política municipal ou estadual. O programa mostra que o STF determinou que a CGU terá de incluir as organizações não governamentais suspeitas de desviar recursos públicos na investigação sobre o uso de emendas parlamentares. Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou uma reportagem que mostra que parlamentares enviaram quase R$ 300 milhões em verba federal a uma rede de ONGs. Uma rede delas estaria servindo para ocultar integrantes de sete instituições suspeitas de desviar recursos de emendas parlamentares. São R$ 274 milhões em verba federal que teriam tocado projetos com fortes indícios de desvios. A decisão do Supremo em manter a prisão preventiva de dois acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, também é tema do programa. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a PGR demonstrou a necessidade das prisões para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, em razão da periculosidade e da gravidade das condutas dos acusados. O Plenárias aborda também que o STF vai definir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior é válida. O caso tem repercussão geral. A Cide foi instituída há 21 anos com o objetivo de financiar projetos cooperativos entre universidades e empresas para o desenvolvimento científico e tecnológico. Os ministros analisam se a União pode exigir a contribuição sobre remunerações em vários tipos de contrato como royalties, licenças de uso, transferência de tecnologia e serviços técnicos e administrativos.
