Férias: empresa que não cumpre a lei pode sofrer quais penalidades?
Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa o pagamento de remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasasse o pagamento da parcela. A exclusão do entendimento, entretanto, não isenta as empresas de punições quando descumprem a legislação trabalhista. "A própria Consolidação das Leis do Trabalho traz uma série de regras que cominam sanções administrativas", afirma o ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues em entrevista. O ministro lembra que multas administrativas podem ser aplicadas por meio do sistema de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, entidades sindicais e o Ministério Público do Trabalho podem ingressar com ações judiciais visando ao cumprimento da lei e à imposição de obrigação de fazer, sob pena de multa. Em determinadas situações, podem ocorrer ainda condenações por dano moral coletivo. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Filhos de empregado morto em acidente só receberão pensão até os 25 anos de idade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os filhos de um montador vítima de acidente de trabalho deverão receber pensão até a data em que completarem 25 anos. Ao acolher recurso da F.M.T. Administradora de Bens Ltda. contra o pensionamento por tempo mais prolongado, o colegiado considerou que a limitação aos 25 anos é suficiente para que os jovens alcancem independência econômica. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
TST invalida banco de horas “às escuras” em empresas de transporte
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Sem aditivo contratual sobre teletrabalho, corretora deve pagar horas extras a gerente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. a pagar horas extras a um gerente por todo o período em que ele atuou em teletrabalho sem previsão contratual nesse sentido. Segundo o colegiado, desde a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a alteração entre regime presencial e de trabalho remoto está condicionada ao mútuo acordo entre as partes e ao registro dessa condição em aditivo contratual. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Empregado comprova impedimento de juíza em processo trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um empregado da Seara Alimentos em Itapetininga (SP) para anular decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com a decisão do TST, a mesma juíza que proferiu a decisão de primeiro grau atuou como convocada no TRT no julgamento de embargos declaratórios, quando, na verdade, estaria impedida de participar do julgamento. Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Justiça Agora – Sonegação de tributos federais | Extravio de bagagem gera indenização
A Receita Federal participou de uma operação no combate a um grande grupo empresarial, devedor de R$ 268 milhões em tributos federais. Uma plataforma de transporte foi condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem. 00:00 – Sonegação de tributos federais 00:35 – Extravio de bagagem gera indenização
Justiça Agora – Fraudes em pensões e aposentadorias | Leis sobre licença maternidade
A Justiça Federal autorizou uma operação contra fraudes em pensões e aposentadorias na Universidade Federal do Rio de Janeiro. O grupo criminoso movimentou R$ 22 milhões em três anos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, daqui a pouco, o julgamento sobre leis de Santa Catarina que estabelecem normas diferentes para concessão de licenças maternidade, paternidade e adotante. 00:00 – Fraudes em pensões e aposentadorias 00:37 – Leis sobre licença maternidade
Justiça Agora – Conta falsa no WhatsApp | Indenização por injúria racial
No Rio Grande do Norte, a Justiça determinou a remoção de contas falsas no WhatsApp criadas em nome de um advogado. Segundo o que consta nos autos, terceiros começaram a se passar pelo advogado e entrar em contato com clientes do autor da ação para aplicar golpes. No Rio Grande do Sul, uma técnica de enfermagem será indenizada em cerca de R$ 65 mil por injúria racial e por agressão de paciente. A profissional perdeu os dentes ao receber um soco no rosto de um paciente na unidade de pronto atendimento. 00:00 – Conta falsa no WhatsApp 00:42 – Indenização por injúria racial
Férias: quais as penalidades previstas para a empresa que não concede no prazo? | Programa completo
O Revista TST é o programa semanal da TV TST, exibido aos sábados pela TV Justiça, com as principais notícias do Tribunal Superior do Trabalho. Veja os destaques desta edição: (01:05) Liberado passaporte de piloto e influenciador após concessão de habeas corpus (03:35) TST invalida banco de horas “às escuras” em empresas de transporte (06:44) Empregado comprova impedimento de juíza em processo trabalhista (09:27) Sem aditivo contratual sobre teletrabalho, corretora deve pagar horas extras a gerente (12:43) Filhos de empregado morto em acidente receberão pensão até completarem 25 anos (15:20) Entrevista: a empresa que não cumpre a lei ao conceder férias sofre quais penalidades? (23:14) Justiça do Trabalho reforça compromisso com direitos da população LGBTQIA+ (24:12) TST faz mediação entre controladores de tráfego aéreo e NAV Brasil Confira as notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: https://www.tst.jus.br ______________________ O TST Tube é o canal oficial do TST no YouTube. Inscreva-se para acompanhar as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as reportagens sobre o Direito Laboral e os assuntos ligados ao mercado de trabalho. http://bit.ly/TSTTube ______________________ Para sugestões, críticas ou dúvidas, entre em contato conosco pelos e-mails: crtv@tst.jus.br e secom@tst.jus.br ______________________ Siga o TST também nas redes sociais: Facebook: http://www.facebook.com/TSTJus Instagram: http://www.instagram.com/tstjus Flickr: http://www.flickr.com/tst_oficial Linkedin: https://www.linkedin.com/company/tstjus/mycompany/ X (Twitter): https://x.com/TST_Oficial
Justiça Agora – Proteção de pessoas em situação de rua | Licitação em Porto Alegre
Os tribunais trabalhistas de todo o país deverão implantar ações para inclusão e proteção de pessoas em situação de rua. A determinação está em nova resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cancelou decisão que impedia novas licitações para obras de reformas nas estações de bombeamento de água, em Porto Alegre. 00:00 – Proteção de pessoas em situação de rua 00:36 – Licitação em Porto Alegre
