Sessão Extraordinária | 16/02/2006 – (1/2)

Classificação Indicativa – Livre | No dia 16 de fevereiro de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reunido em sessão extraordinária julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12.(ADC 12).