O Plenárias de hoje destaca decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas, o entendimento unânime de que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente por crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa, quando as infrações decorrem da mesma conduta.
A programa mostra também o início do julgamento sobre a criação de uma secretaria para resolução de conflitos no Tribunal de Contas da União (TCU) e a análise da constitucionalidade da aplicação do valor fixado para anuidades dos conselhos profissionais à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Outro ponto de destaque é a campanha da TV Justiça sobre emendas parlamentares, que orienta a população a acompanhar a destinação das verbas públicas e a denunciar irregularidades, reforçando a transparência.
No campo dos direitos fundamentais, o STF decidiu que críticas de ONGs a rodeios estão protegidas pela liberdade de expressão e definiu que o Plenário vai julgar recursos sobre a limitação da participação feminina em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás.
A edição traz ainda dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicam aumento de 17% nos julgamentos de feminicídio em 2025, e relembra os 14 anos da decisão que confirmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
