O Plenárias desta semana destaca decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, suspendeu o trecho de uma lei que permitia a dispensa de concurso público para o exercício da atividade de tradutores e intérpretes públicos. Nos demais pontos, a norma foi mantida. A decisão reforça a exigência constitucional do concurso público como regra para o ingresso em funções públicas.
Outro destaque é a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o processo de privatização da Celepar, empresa de tecnologia e dados do Estado do Paraná, diante do risco à segurança das informações públicas. A Celepar é responsável pelo processamento e armazenamento de dados estratégicos da administração estadual.
A Corte também celebrou um marco histórico: os 135 anos do Supremo Tribunal Federal. Na sessão plenária da última quinta-feira (26), o decano, ministro Gilmar Mendes, destacou a trajetória institucional do Tribunal e os desafios contemporâneos enfrentados pela Justiça constitucional brasileira.
Em um dos julgamentos mais aguardados, o Supremo condenou cinco réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Além das penas, que variam de nove a 76 anos de prisão, a Primeira Turma fixou indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas.
