O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da uma empresa contratada para transportar produtos da indústria de laticínios. O colegiado reafirmou jurisprudência da corte de que o contrato de transporte de cargas tem natureza cívil e comercial e não configura terceirização de serviços.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese sobre a remição de pena por estudo. Conforme o entendimento do colegiado, se o estudo for na modalidade a distância, será necessária a prévia integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional.
00:00 – Responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas
00:39 – Remissão de pena por estudo
