O STF abriu a pauta de julgamentos do Plenário em junho com a retomada, hoje (4), da análise de dois recursos contra normas do Marco Civil da Internet.
Empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, segundo o CNJ.
00:00 – Julgamento Marco Civil da Internet
00:38 – Domicílio Judicial Eletrônico
