O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a decisão que obriga o Governo do Distrito Federal a indenizar uma família por não oferecer atendimento médico domiciliar. O GDF vai ter de pagar R$ 15 mil à família de um paciente que não teve acesso ao atendimento home care. A vítima foi atropelada em Valparaíso e ficou quatro meses internada no hospital do Gama. Os parentes disseram que ela recebeu alta muito debilitada e teve a inclusão no home care negada pelo serviço público de saúde.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um pai que se apropriou do dinheiro do filho com deficiência física. A criança de 7 anos recebia o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês. Mesmo depois de perder a guarda, o pai desviou o dinheiro destinado ao filho. Ele ainda pediu empréstimos vinculados ao benefício, que passaram dos R$ 15 mil. O pai foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto por apropriação indébita.
