Em São Paulo, a Justiça decidiu que infração administrativa grave não impede emissão de Carteira Nacional de Habilitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Detran emita a CNH para motorista autuada por conduzir veículo sem licenciamento, após o órgão alegar que a infração é considerada grave.
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu prazos processuais da Justiça estadual em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão até 1°/2. O objetivo é preservar a isonomia, a segurança jurídica e a regular prestação jurisdicional em âmbito nacional.
00:00 – Emissão de CNH
00:46 – Suspensão prazos processuais em ações do INSS
