A 9ª Câmara Cível do TJMG declarou extinto um contrato de compra e venda firmado entre uma consumidora e um estúdio de foto e vídeo. Segundo os autos, o álbum teria sido adquirido pela mulher após ela receber em casa a visita de um representante da empresa. A turma julgadora reconheceu que a consumidora exerceu o chamado "direito de arrependimento", ao manifestar a desistência da contratação dentro do prazo legal de sete dias.
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, aceitou o pedido do Incra para suspender a desocupação da Fazenda Bom Jardim, situada nas proximidades de Macaé, no Rio de Janeiro. O local é ocupado por mais de 40 famílias e abriga o projeto de assentamento de desenvolvimento sustentável Osvaldo de Oliveira. Para o ministro, a discussão sobre a área é bastante antiga exige análise mais aprofundada da questão.
