O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que impede a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de exigir certidão de regularidade fiscal para autorizar novos horários de voo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou cláusula que permitia à empresa prestadora de serviços de saneamento básico rescindir unilateralmente contrato firmado com um shopping center para fornecimento de água.
00:00 – Anac não pode exigir certidão fiscal
00:37 – TJSP anula rescisão unilateral de contrato
