A lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) é de 2014 e determina, por exemplo, que professores não incluam, em disciplinas obrigatórias, conteúdos que entrem em conflito com convicções religiosas, morais ou ideológicas de alunos e responsáveis. As entidades, autoras da ação, apontam afronta a princípios constitucionais como a liberdade de ensinar, o pluralismo de ideias e a proteção dos direitos humanos.
