O STF determinou transparência nos repasses das emendas parlamentares a universidades e fundações de apoio. O ministro Flávio Dino deu 30 dias para que o Governo Federal e os estados apresentem regras para o uso de emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior e fundações de apoio à pesquisa. As regras devem ser publicadas pelo Ministério da Educação, pela CGU e pela AGU.
O STF manteve a prisão do deputado estadual e ex-policial militar Natalino José Guimarães. Natalino é apontado como um dos integrantes da milícia "Liga da Justiça", presente no estado do Rio de Janeiro. Ele está preso desde o ano passado no presídio de Bangu 1, quando passou a ser investigado por atuar em grilagem de terras em Búzios (RJ). O ministro Dias Toffoli, que assinou a decisão, disse que o habeas corpus não pode ser julgado pelo Supremo antes de análise do STJ.
