O TJDFT derrubou a lei distrital que aplicava acesso ao passe livre estudantil. A norma, de fevereiro de 2024, proposta por deputados distritais, concedia, por exemplo, passe estudantil a moradores da região do entorno do Distrito Federal matriculados em escolas da rede do DF.
Em São Paulo, o TJ manteve decisão que determinou a um centro universitário atualizar os dados cadastrais de um aluno trans em todos os sistemas da instituição. A faculdade também foi condenada a indenizar o estudante em R$ 5 mil por danos morais. De acordo com o processo, mesmo depois de pedir para que a instituição atualizasse os dados da transição de gênero, a instituição de ensino manteve no sistema e nos comunicados o nome anterior do aluno.
