O Artigo 5º desta sexta aborda as regras para sorteios, promoções comerciais e concursos de distribuição gratuita de prêmios no Brasil. O programa explora os requisitos legais para realizar essas ações, as penalidades para irregularidades e como verificar a legalidade de uma promoção. Também serão discutidos os cuidados em sorteios on-line e os desafios enfrentados por organizadores no cumprimento das exigências legais. Uma conversa essencial para consumidores e organizadores que querem agir dentro da lei.
