ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu as punições contra o estado do Rio de Janeiro por suposto descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal. A sanção tinha sido aplicada pela União, depois que um relatório do Ministério da Fazenda apontou que as ações do governo fluminense no ano passado geraram um rombo de mais de R$ 3 bilhões. Na decisão, Toffoli determinou que o estado pague as dívidas, mas manteve o prazo até junho do ano que vem, mantendo os valores das parcelas de 2023.

O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão e pediu à Polícia Federal que investigue o caso. O ministro afirmou que, após liberar o pagamento no começo do mês, o presidente da Câmara dos Deputados e 17 líderes partidários pediram mais de cinco mil emendas de comissão sem identificar os respectivos autores. Para Dino, as denúncias recentes e os casos em que malas de dinheiro foram apreendidas em aviões, cofres e armários "não eram compatíveis com a ordem constitucional".

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