ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

O Jornal da Justiça de hoje destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que é inconstitucional a lei municipal que instituiu o Programa Escola Sem Partido. A Corte também reforça a proibição do pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público. Além disso, é mantida a prisão de jogadores de futebol do Acre investigados por denúncia de suposto estupro coletivo em alojamento do clube.

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