O STF manteve a validade da norma que estabelece que o procurador-geral de Justiça do MPDFT seja nomeado pelo presidente da República. Na ação, o governo distrital alegava que o estatuto do MP da União violaria o princípio constitucional do federalismo.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, flexibilizou a medida cautelar que determinava que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres fique em casa à noite e nos fins de semana. Torres pode agora acompanhar a mãe durante um tratamento contra o câncer. Ele está autorizado a ir de casa para a residência da mãe, ambas em Brasília, e a acompanhar a idosa no hospital onde está internada.
