O acesso à Justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e condição indispensável para a efetivação da cidadania e da igualdade de direitos. No Artigo 5º desta sexta, o programa analisa o alcance constitucional da assistência jurÃdica gratuita e discute como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado esse direito diante do aumento da demanda por Justiça gratuita no paÃs. A edição também aborda o direito de petição, a atuação do Estado na garantia de defesa dos cidadãos e a importância da Defensoria Pública para o fortalecimento da democracia.
