O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que servidor público aposentado com doença incapacitante mantém o direito à isenção parcial da contribuição previdenciária. O Tribunal também assegurou o direito à devolução dos valores descontados de forma indevida após a entrada em vigor da lei de 2021.
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma editora de livros e o autor por plágio em obras técnicas produzidas pela Embrapa. Eles vão pagar indenização por danos morais e materiais.
00:00 – Isenção parcial da contribuição previdenciária
00:27 – Plágio de obras da Embrapa
