📖 Artigo 5º – Princípio da intranscendência da pena

Classificação Indicativa – Livre | O Artigo 5º desta quarta explica o princípio da intranscendência da pena, um dos fundamentos do sistema penal brasileiro e garantia essencial prevista na Constituição. O episódio mostra como nenhuma sanção penal pode ultrapassar a pessoa do condenado, protegendo o cidadão contra punições coletivas e assegurando a responsabilidade penal individual. O programa também analisa as exceções de natureza patrimonial previstas em lei, como a reparação do dano e o perdimento de bens, além dos desafios práticos para a aplicação desse princípio. Para aprofundar o tema, participam do debate Rafael de Oliveira, professor de Direito Constitucional, e Marcus Gusmão, professor de Direito Penal.