📺 JJ – Justiça do Trabalho determina devolução de descontos de cesta-alimentação sem autorização

O entendimento da Corte é que a autorização do empregado é condição indispensável para a validade desse tipo de desconto, sendo irrelevante o argumento de que a parcela teria gerado benefício ao trabalhador. A decisão foi acompanhada por unanimidade.