O ministro Nunes Marques prorrogou até o dia 31 de janeiro o prazo que exige a aprovação da distribuição de lucros e dividendos previstos em lei. O ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária, e afirmou ainda, que a fixação de um prazo tão curto torna praticamente inexequível o cumprimento das exigências legais.
00:06 – Ministro Nunes Marques prorroga prazo de lei que alterou regra do Imposto de Renda